A Câmara Municipal de São Luís aprovou dois importantes projetos de lei na sessão desta quarta-feira (27), ambos de autoria do vereador Pavão Filho (PSB). As iniciativas visam promover maior equidade nas relações de consumo e valorizar os trabalhadores essenciais da cidade.

Gratuidade em estacionamentos privados

O primeiro projeto aprovado altera o artigo 1º da Lei nº 6.113/2016, regulamentando o período mínimo de gratuidade nos estacionamentos privados da capital. Caso sancionado, os motoristas terão direito à isenção de cobrança nos primeiros 25 minutos de permanência.

O vereador Pavão Filho destacou que a medida trará mais justiça nas relações de consumo, permitindo que cidadãos que necessitam realizar atividades rápidas, como entregas ou pagamentos, não sejam onerados. “É uma prática de cobrança justa e equilibrada que beneficia o consumidor e melhora a mobilidade urbana, reduzindo congestionamentos causados por motoristas que buscam estacionar em locais inadequados para evitar custos”, pontuou.

O projeto resgata a essência da chamada “Lei dos 30 minutos”, que foi suspensa pelo Supremo Tribunal Federal (STF), em 2019, após ação movida pela Associação Brasileira de Shopping Centers (ABRASCE). Agora, com a nova proposta, a gratuidade volta à pauta com o objetivo de beneficiar os consumidores ludovicenses.

Reconhecimento

O segundo projeto denomina oficialmente como trabalhadores essenciais de limpeza urbana (garis) todos os profissionais que atuam na coleta de resíduos sólidos e na conservação de áreas públicas no município de São Luís.

De acordo com o texto, a denominação abrange trabalhadores diretamente contratados pela administração municipal, empresas terceirizadas e prestadores de serviços. O objetivo é valorizar o papel indispensável desses profissionais para a saúde pública, o meio ambiente e o bem-estar da sociedade.

“Os garis são fundamentais na preservação da limpeza urbana e da saúde pública. Este reconhecimento é uma questão de justiça social e visa dar visibilidade e dignidade à profissão”, ressaltou Pavão Filho