A Justiça do Rio de Janeiro decretou a falência da operadora Oi, nesta segunda-feira (10), após decisão da 7ª Vara Empresarial da Comarca da Capital. No processo de recuperação judicial da companhia reconheceu a situação de insolvência técnica e patrimonial do grupo de telecomunicações, que atravessava um segundo pedido de recuperação judicial.
A decisão também determinou a falência da operadora de telefonia Oi, em decisão que inclui a Portugal Telecom International Finance (PTIF) e Oi Brasil Holdings Coöperatief U.A. O fim da Oi deve afetar o contrato público de videomonitoramento da Secretaria de Segurança Pública da Bahia (SSP-BA).
No último sábado (8), o BNews revelou que o consórcio formado pela Oi e pela empresa Avantia Tecnologia, responsável pelo sistema de câmeras no estado, enfrenta falhas operacionais e risco de descontinuidade em meio ao colapso financeiro da companhia.
A decisão judicial, assinada pela juíza Simone Gastesi Chevrand, da 7ª Vara Empresarial do Rio, reconheceu que a Oi está "tecnicamente falida" e incapaz de cumprir o plano de recuperação judicial. Com dívidas bilionárias e sem capacidade de gerar caixa suficiente para manter as operações, a empresa teve decretada a liquidação de seus ativos.
A Oi entrou em recuperação judicial pela primeira vez em 2016, com R$ 65 bilhões em dívidas, e concluiu no fim de 2022. No entanto, a tele seguiu com dívida de R$ 44,3 bilhões, o que a levou a pedir proteção judicial novamente poucos meses depois, no início de 2023.
Apesar da falência, a magistrada determinou a continuidade provisória dos serviços essenciais de telefonia e internet para evitar a interrupção imediata. Essas atividades deverão ser realizadas pelo administrador judicial da companhia.
Com término previsto para julho de 2026 —, vem acumulando falhas técnicas, atrasos na manutenção e problemas na entrega de equipamentos. O cenário de insolvência da operadora agrava o risco de descontinuidade do serviço, considerado fundamental para a segurança pública no estado.
Em documentos oficiais, a própria empresa reconhece "a impossibilidade de quitar seus passivos extraconcursais, cumprir o plano de recuperação e gerar fluxo de caixa suficiente para manter as operações".
O diagnóstico é o mesmo que levou a Justiça a decretar a falência — e serve de alerta para os entes públicos que ainda mantêm vínculos contratuais com a operadora. Questionada pelo BNews, a Secretaria de Segurança Pública da Bahia informou que "todo o Parque Tecnológico que auxilia as ações diárias das Polícias e Bombeiros segue funcionando normalmente, sem qualquer tipo de prejuízo ou interrupção dos serviços".
Na última semana foram implantados novos pontos de imagem na Bahia, permitindo a ampliação do monitoramento e das fiscalizações através dos Sistemas de Reconhecimento Facial e de Placas Veiculares", afirmou a SSP-BA por meio de nota.
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