O presidente Lula (PT) assinou nesta segunda-feira, 14, o decreto que regulamenta a Lei de Reciprocidade Econômica.

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A legislação, aprovada pelo Congresso Nacional e sancionada pelo presidente Lula, permite ao Brasil adotar medidas tarifárias e não tarifárias contra países que imponham barreiras comerciais ao país, como os Estados Unidos, que anunciaram sobretaxa de 50% sobre produtos brasileiros.

O decreto, que será publicado na terça, 15, estabelece os procedimentos que devem ser adotados para a aplicação da lei e cria um comitê formado por integrantes do governo e empresários para discutir o tarifaço.

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Para a primeira reunião, estarão presentes os setores de aviação, aço, alumínio, celulose, máquinas, calçados, móveis e autopeças. Já a segunda rodada de conversas contará com exportadores do agronegócio.

O que diz o decreto?

O decreto que regulamenta a lei autoriza o Brasil a aplicar respostas que incluem sobretaxas na importação de bens e serviços, suspensão de acordos comerciais e, em casos excepcionais, a suspensão de direitos de propriedade intelectual, como pagamento de royalties ou reconhecimento de patentes.

Até então, o Brasil só podia recorrer à Organização Mundial do Comércio para reagir a medidas desse tipo.

A nova lei amplia as ferramentas do governo para responder a barreiras comerciais, legais ou políticas impostas por outros países ou blocos econômicos.

O vice-presidente, Geraldo Alckmin, informou que se reunirá com o presidente Lula para tratar do comitê que coordenará para enfrentar o “tarifaço”, formado por representantes do governo e da iniciativa privada.

O governo espera ter a regulamentação pronta antes do início da vigência da tarifa dos EUA, prevista para 1º de agosto.

O conteúdo completo do decreto será publicado na terça, 15, no Diário Oficial da União.