Proposta está em fase final de elaboração e se inspira em modelos europeus de regulação de mercados digitais.
Ninguém sabe ao certo quando, mas chegará ao Congresso em breve o projeto do Ministério da Fazenda para regulamentar os mercados digitais no Brasil, tema que foi apontado por Fernando Haddad como uma das prioridades legislativas da pasta este ano. A proposta deve estabelecer regras para as grandes empresas que atuam no ambiente digital brasileiro, incluindo big techs como Apple e Meta. Um dos focos do texto será a regulação da concorrência.
A coluna ouviu fontes da área para entender o que está em jogo e o que deve ser apresentado pelo governo, que não fala mais oficialmente sobre o assunto. O secretário de Reformas Econômicas, Marcos Pinto, tem dito que só falará sobre o tema após enviar o texto para o Congresso — o que era para ter acontecido no começo do ano.
Acredita-se que o projeto pode ser aprovado com alguma tranquilidade se não incluir medidas vistas como restrição à liberdade de expressão por parlamentares de direita. A legislação deve tratar de temas como obrigações de transparência, limites a preferências algorítmicas e também restrições a aquisições de concorrentes pelas plataformas.
A proposta está em fase final de elaboração e o ministério tem dialogado com órgãos como o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), o tribunal de controle antitruste e de controle da concorrência no país. O projeto nasceu a partir de uma consulta pública da Fazenda, que fez a pasta elaborar um relatório sobre plataformas digitais lançado em outubro do ano passado. Em fevereiro, o governo estabeleceu a regulamentação das big techs entre 25 prioridades legislativas na área econômica.
A regulamentação de mercados digitais tem sido discutida em todo o mundo, especialmente em países da União Europeia, onde leis recentes impuseram novas regras a gigantes da tecnologia, e também nos Estados Unidos. Por aqui, o tema ganhou força após investigações do Cade sobre possíveis condutas anticompetitivas em aplicativos de transporte e comércio online.
Espera-se que a proposta do governo esteja alinhada com legislações de outros países e com recomendações de organismos internacionais como a Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE).
“O ministério já falou que o projeto é inspirado no DMA (Digital Markets Act, em vigor desde 2023 na UE), mas disseram que vão pegar um pouco também da Inglaterra e de outros lugares para ter mais flexibilidade”, explicou à coluna Fabro Steibel, diretor-executivo do Instituto de Tecnologia e Sociedade do Rio de Janeiro (ITS Rio) e pós-doutor em transformação digital.
Steibel avaliou que o Brasil tem a oportunidade de inovar na regulação antitruste e que faz bem ao procurar um modelo que já tenha alguns resultados conhecidos. Ele lembrou da dificuldade de avançar em projetos como o PL 2630, o “PL das Fake News” — que está sem previsão de votação.
“O projeto espinha quando entra em temas que envolvem eleições”, disse, referindo-se a obstáculos enfrentados também em países como Alemanha e Estados Unidos. “Se o texto falar em liberdade de expressão, ele será vinculado ao debate sobre a anistia ao 8 de Janeiro e tende a se afastar da discussão de mercados para um debate sobre política.”
Steibel destacou a necessidade de regras específicas para grandes plataformas, os chamados gatekeepers — empresas com poder de definir as regras do mercado. “Todos são iguais para competir, mas alguns são grandes demais. Esses precisam de regras especiais”, disse, explicando que o modelo europeu defende uma abordagem preventiva, diferente da atuação tradicional do Cade, que age após os problemas estarem documentados. “O mercado nacional precisa de proteção para disputar”, afirmou. “Mas, se for um projeto apenas sobre as big techs, perdemos a perspectiva mais ampla. Tem que ser algo focado em mercados digitais que importem para o Brasil.”
Steibel elogiou a preparação do Ministério da Fazenda (“Fizeram uma boa lição de casa”) e disse ter um “otimismo cauteloso” com a proposta que virá. “Isso precisa ser feito imediatamente. Os mercados estão se autorregulando e o Estado precisa de novos instrumentos para equilibrar a concorrência e cuidar do interesse público
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