Em pronunciamento na sessão desta quarta-feira (11), na Assembleia Legislativa do Estado do Acre (Aleac), o deputado Edvaldo Magalhães (PCdoB) fez alguns questionamentos ao governo estadual após tomar conhecimento de um projeto de lei que altera o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração (PCCR) dos servidores do Departamento Estadual de Trânsito do Acre (Detran-AC).
O parlamentar afirmou que não havia planejado falar no pequeno expediente, mas decidiu se manifestar após a leitura da proposta enviada pelo governo, que altera dispositivos da Lei nº 2.448, de 2011, responsável por instituir o plano de carreira dos servidores do órgão.
Segundo Edvaldo, o projeto trata diretamente de progressões e promoções na carreira, permitindo a movimentação dos servidores entre referências salariais dentro da mesma classe, conhecida como progressão horizontal, e também a elevação entre classes, que caracteriza a promoção vertical.
“Eu fui ler o projeto e pensei: será que estou ficando doido? Será que minha imaginação está fértil demais? Mas não. O governo está alterando um plano de carreira, tratando de progressões horizontais e verticais”, afirmou.
Apesar das críticas, o deputado declarou que votará favoravelmente à proposta por entender que ela representa um avanço para os servidores do Detran. No entanto, questionou o fato de o governo alegar limitações da Lei de Responsabilidade Fiscal para não realizar mudanças semelhantes nos planos de carreira de outras categorias.
O parlamentar citou como exemplo os profissionais da educação e da saúde, que aguardam alterações em seus respectivos planos de carreira. “Os professores estão esperando a mudança da progressão horizontal, apenas isso, e o governo diz que não manda porque a Lei de Responsabilidade Fiscal não permite mexer no plano de carreira. Na saúde também dizem que está parado na Procuradoria do Estado pelo mesmo motivo. Como é que pode para uns e não pode para outros? ”, questionou.
Edvaldo Magalhães também chamou a atenção para o fato de que estudos de impacto financeiro já teriam sido realizados no caso da educação, indicando que a medida seria viável do ponto de vista fiscal.
Ao final do discurso, o parlamentar parabenizou os servidores do Detran pela conquista, mas reforçou que a situação evidencia a necessidade de tratamento igualitário para todas as categorias do funcionalismo público.
“Quero parabenizar os servidores do Detran, inclusive os que tomaram posse recentemente, que já terão um ajuste importante na carreira. Mas é preciso que os demais servidores também se mobilizem e venham à Assembleia, porque está provado que é possível sim alterar os planos de cargos, carreiras e salários, desde que haja decisão política”, concluiu.
Texto: Mircléia Magalhães/Agência Aleac
Foto: Sérgio Vale
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