Município pode receber 13,5 mil novas unidades habitacionais sem atualização do Plano Diretor, segundo o órgão.
O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) está cobrando na Justiça que Tamandaré, no Litoral Sul, adote medidas para garantir que a expansão imobiliária da cidade ocorra de forma planejada e sustentável, com base em um Plano Diretor atualizado, estudos técnicos e participação popular.
A exigência ocorre diante da informação de que cerca de 13,5 mil unidades habitacionais devem ser entregues no município em três anos, fazendo com que a população sazonal ultrapasse os 23.561 moradores registrados no Censo de 2022.
ntes ou de interesse turístico e deve ser revisado a cada dez anos, conforme o Estatuto da Cidade (Lei nº 10.257/2001). Em Tamandaré, no entanto, a legislação vigente é de 2002 e ainda não passou pela revisão prevista.
Segundo o MPPE, a Promotoria identificou que o município editou ao longo dos anos leis urbanísticas pontuais e fragmentadas, sem estudos técnicos adequados nem participação popular, além de alterações feitas sem a participação do Conselho Municipal de Desenvolvimento e de Política Urbana.
O Ministério Público também recebeu relatório de auditoria do Tribunal de Contas do Estado (TCE) apontando desafetação, alienação e transferência irregulares de áreas públicas municipais.
Em fevereiro de 2025, o Grupo de Atuação Conjunta Especializado (GACE) Praias passou a acompanhar o caso e emitiu recomendação ao prefeito, à Agência Estadual de Meio Ambiente (CPRH) e à Câmara Municipal.
Entre as medidas sugeridas estava a suspensão da aprovação de novos projetos e licenças urbanísticas até a publicação de um novo Plano Diretor. À Câmara foi recomendado concluir, em até três meses, as audiências públicas sobre o projeto de revisão da lei. Já à CPRH foi solicitada a suspensão de licenças ambientais prévias. O órgão acatou parcialmente a recomendação e suspendeu as licenças por 180 dias, período já encerrado.
Segundo o MPPE, o objetivo é evitar que o município enfrente colapso na infraestrutura, com sobrecarga em serviços como abastecimento de água, esgotamento sanitário, gestão de resíduos, mobilidade, segurança e preservação ambiental.
Como o Plano Diretor não foi atualizado e as recomendações não foram totalmente atendidas, o MPPE ingressou com ação civil pública na Vara de Justiça de Tamandaré pedindo medidas urgentes. O pedido foi negado em primeira instância, e o órgão recorreu ao Tribunal de Justiça de Pernambuco por meio de agravo de instrumento, que deve ser julgado pela 2ª Câmara de Direito Público no dia 19 de março.
Para o Ministério Público, a ausência de planejamento urbano pode provocar danos socioambientais e urbanísticos irreversíveis.
O Diario de Pernambuco entrou em contato com a Prefeitura de Tamandaré e aguarda retorno.
Criado em 2024, o GACE Praias atua no monitoramento de empreendimentos na zona costeira de Pernambuco, especialmente nos municípios de Ipojuca, Tamandaré e Sirinhaém, com foco na preservação ambiental, no ordenamento urbano e na garantia de acesso público às praias.
Praia de Carneiros, em Tamandaré (Foto: Reprodução/MPPE)
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