Paulo Gonet afirma ao STF que, com pena em execução, descumprimento de cautelar perde efeito jurídico.
O procurador-geral da República, Paulo Gonet, afirmou, neste domingo (21) ser irrelevante analisar a violação da tornozeleira eletrônica do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), uma vez que ele já está preso, cumprindo a pena de 27 anos e três meses de reclusão por tentativa de golpe de Estado.
Manifestação do PGR foi determinação do ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Alexandre de Moraes. Ele havia pedido que o órgão e, depois, a defesa do ex-presidente se manifestassem sobre o laudo da Polícia Federal que atestou a violação da tornozeleira eletrônica dele.
Gonet entendeu que, diante da condenação definitiva de Bolsonaro, a análise sobre descumprimento de medidas cautelares torna-se secundária. Ele ressaltou, no entanto, que a perícia detectou “danos significativos” no equipamento.
A alteração do título prisional para o cumprimento do acórdão condenatório estabelece um novo paradigma de fundamentação que absorve e suplanta o regime cautelar anterior.
Uma vez que a prisão passa a ser a própria finalidade da execução penal, torna-se juridicamente irrelevante o questionamento sobre o descumprimento de medidas cautelares diversas, visto que o vínculo de vigilância agora se fundamenta na imutabilidade da condenação e na aplicação da pena privativa de liberdade.
Paulo Gonet, procurador-geral da República
Bolsonaro passou do regime domiciliar para o fechado em 22 de novembro, após violar a tornozeleira. Na decisão que validou a prisão preventiva, Moraes informou que a tentativa de violação aconteceu à 0h08.
Uma das hipóteses levantadas no documento é de que o ex-presidente tentaria fugir durante a confusão causada pela manifestação convocada pelo filho dele, o senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ), para aquele dia.
Defesa do ex-presidente negou que ele fugiria. Os advogados argumentaram que ele estava com “rebaixamento cognitivo” devido à interação de medicamentos quando tentou violar a tornozeleira.
O STF declarou o fim do processo contra Bolsonaro e seis aliados, incluindo generais, no dia 25 de novembro. Moraes decidiu que Bolsonaro cumpra sua pena na Superintendência da PF, em Brasília.
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