Mendonça Filho deve incluir no parecer regra que confronta entendimento do STF e reacende disputa sobre endurecimento penal em meio à pressão por respostas à criminalidade.
O relator da PEC da Segurança, Mendonça Filho (União Brasil–PE), deve incluir no parecer a proposta de proibir a progressão de pena para líderes de facções criminosas. A ideia, revelada pela Folha de S. Paulo, contraria decisões já firmadas pelo Supremo Tribunal Federal, que considera inconstitucional qualquer vedação automática ao benefício.
Apesar do entendimento pacificado pela Corte em casos relacionados à Lei de Crimes Hediondos e à Lei de Drogas, aliados do relator afirmaram ao jornal que ele pretende sustentar o endurecimento específico para chefes de organizações enquadradas no crime de Domínio Social Estruturado, dispositivo aprovado no PL Antifacção e que trata de controle territorial por meio de violência e restrições à circulação de pessoas e serviços.
O texto deve ser apresentado nesta quinta-feira (4) na comissão especial da Câmara. Antes disso, Mendonça Filho pretende discutir a redação com líderes partidários, segundo o presidente da Casa, Hugo Motta (Republicanos-PB).
A PEC é tratada pelo governo Lula como a principal iniciativa para reorganizar a política nacional de segurança pública em meio ao crescimento da criminalidade como maior preocupação dos brasileiros.
Outro ponto sensível é a eventual inclusão das guardas municipais entre os órgãos de segurança pública previstos na Constituição. A mudança tem forte resistência das Polícias Militares, que veem risco de sobreposição de funções.
O governo defende a atualização após o STF autorizar as guardas a atuarem no policiamento ostensivo e comunitário, desde que com foco na segurança urbana.
Nas negociações, já há acordo para manter a denominação Polícia Rodoviária Federal. A corporação, porém, terá atribuições ampliadas para hidrovias e ferrovias, em atuação concorrente com forças estaduais.
O diretor-geral da PRF, Antônio Fernando Souza Oliveira, atuou diretamente para evitar a mudança do nome.
Enviada ao Congresso em abril, a PEC passou por ajustes após negociações conduzidas pelo ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski, que reforçou a autonomia dos estados no texto. A CCJ aprovou a proposta em julho, e parlamentares agora pressionam para concluir a votação ainda este ano.
O maior foco de tensão é justamente o limite do endurecimento penal. Caso o Congresso avance na proibição da progressão de regime para líderes de facções, o STF deve ser acionado imediatamente, abrindo mais um capítulo de disputa entre Legislativo e Judiciário em torno da política de segurança pública.
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