Gilmar diz que é preciso regular ‘pejotização’ por ‘transições justas e suaves’.

Ministro do STF declarou que necessário definir como aproveitar a inovação sem permitir 'retrocessos'.

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal ( STF), afirmou nesta segunda-feira que a regulamentação da chamada “pejotização” é necessária para “assegurar transições justas e suaves” no mercado de trabalho. Para Gilmar, é necessário definir como aproveitar a inovação sem permitir “retrocessos”. 

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A fala foi feita no início de uma audiência pública sobre o tema. Gilmar é relator de uma ação que discute a validade da pejotização, que ocorre quando há a contratação de um trabalhador autônomo ou pessoa jurídica para a prestação de serviços.

— A complexidade do tema exige uma compreensão de como a inovação pode ser incorporada sem retrocessos, mas também sem a ilusão de que a legislação possa deter o curso da história ou preservar relações que, na prática, já se reconfiguraram. Nossa tarefa é pensar em como assegurar transições justas e suaves, fomentando a economia e permitindo que a livre iniciativa e as novas formas de trabalho efetivamente promovam o desenvolvimento, tendo como pilar a dignidade da pessoa humana — declarou o ministro. 

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Em abril, Gilmar determinou a suspensão de todos os processos que envolvem a pejotização, até que o STF julgue o tema. A audiência pública serve como base para esse julgamento, que ainda não tem data para acontecer. 

Nesta segunda, Gilmar explicou que a ação envolve três discussões:

• a competência da Justiça do Trabalho para julgar os processos que se discutem se houve fraude no contrato de prestação de serviços,
• a validade da contratação de trabalhador autônomo ou de pessoa jurídica para a prestação de serviços
• a definição sobre quem deve comprovar o descumprimento das regras, o trabalhador ou o contratante

Estão previstas as falas de 48 expositores na audiência, incluindo representantes do Ministério do Trabalho, da Procuradoria-Geral da República (PGR) e  do Ministério Público do Trabalho, entre outros.