Nota em Defesa das Prerrogativas Parlamentares

A Assembleia Legislativa do Estado do Maranhão, por meio de sua Presidência, e diante da nota recentemente divulgada pela Associação dos Magistrados do Maranhão (AMMA), reafirma seu compromisso inabalável com a defesa das prerrogativas parlamentares. O mandato legislativo, expressão direta e insubstituível da soberania popular, não pode ser submetido a constrangimentos desproporcionais que comprometam a palavra livre do representante eleito.

O Supremo Tribunal Federal tem reiterado que todo agente público, em qualquer dos Poderes, submete-se ao escrutínio democrático e, por conseguinte, não está imune a críticas. Não lhe cabe gostar ou não delas, tampouco escolher a forma como pretende ser criticado, ainda que as manifestações sejam severas ou contundentes e provenientes do cidadão. Essa compreensão aplica-se com maior ênfase aos parlamentares, cuja missão é indissociável do exercício pleno de suas garantias constitucionais, legitimando a crítica como instrumento indispensável da representação popular.

As garantias constitucionais asseguram a inviolabilidade de deputados e deputadas por suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato. Tal prerrogativa não pertence exclusivamente ao parlamentar, mas ao povo que o investiu de autoridade, na expectativa de que sua voz seja exercida com independência e destemor. A sua erosão significaria enfraquecer o próprio edifício representativo.

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Compete ao deputado ou à deputada o direito e o dever de manifestar-se em defesa do interesse coletivo, sendo que eventuais excessos devem ser apreciados pelos meios próprios e legítimos, jamais por expedientes destinados a constranger ou reduzir a liberdade do mandato. Não é admissível que autoridades públicas, movidas pela discordância ou insatisfação diante de críticas, mesmo quando ácidas, busquem impor restrições àqueles que as proferem.

Esta Presidência assegura que os 42 parlamentares desta Casa, entre os quais o Deputado Yglesio Moisés, terão integralmente resguardadas as suas garantias constitucionais, independentemente de posição ideológica ou partidária. Defender as prerrogativas parlamentares é, em última análise, defender o direito de representação da sociedade maranhense, proteger a voz da cidadania e fortalecer o Estado Democrático de Direito.

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Deputada Iracema Vale
Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Maranhão