Comissão aprova cota mínima em contratos públicos para mulheres em situação de violência doméstica

A Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 3595/19, que reserva para as mulheres em situação de violência doméstica e familiar pelo menos 5% das vagas de trabalho em empresas com contratos com o poder público.

A medida vale para os contratos firmados com a União, estados e municípios. A Lei de Licitações e Contratos Administrativos já prevê prioridade para a contratação de mulheres vítimas de violência, mas sem fixar percentual mínimo.

A relatora na comissão, deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), recomendou a aprovação do projeto, que teve origem no Senado. Ela argumentou que o texto favorece a autonomia econômica das mulheres, contribuindo para romper com ciclos de dependência.

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“Precisamos trabalhar intensamente para romper com esse ciclo, ampliando as chances de as mulheres de gerirem suas próprias vidas com autonomia”, disse a deputada.

Sigilo
O PL 3595/19 prevê ainda que:

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• o poder público deve manter um cadastro sigiloso das trabalhadoras elegíveis à contratação, acessível pelas empresas participantes da licitação;
• a empresa deve manter sigilo sobre a natureza da contratação;
• o edital de licitação deve prever a cota de vagas durante toda a execução do contrato; e
• a ausência de mão de obra qualificada não será caracterizada como descumprimento da reserva mínima.

Próximos passos
O projeto vai ser analisado agora pelas comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), em caráter conclusivo. Para virar lei, a proposta precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado.

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