O ministro Cristiano Zanin, do Supremo Tribunal Federal (STF), foi sorteado como relator da ação apresentada pelo líder do PT na Câmara dos Deputados, Lindbergh Farias (RJ), que busca impedir que instituições financeiras que operam no Brasil apliquem sanções ao ministro Alexandre de Moraes. A ação foi protocolada na última sexta-feira (1º), após Moraes ser incluído pelo governo dos Estados Unidos na chamada Lei Magnitsky.
A legislação americana permite a imposição de sanções contra autoridades estrangeiras acusadas de violações de direitos humanos. No caso de Moraes, as medidas incluem o bloqueio de contas bancárias, inclusive em bancos brasileiros com vínculos com instituições dos EUA, e o cancelamento de cartões de crédito emitidos por bandeiras norte-americanas.
Na petição, Lindbergh afirma que é “dever do STF, como guardião da Constituição, reafirmar que nenhuma autoridade brasileira pode sofrer efeitos jurídicos dentro do território nacional por decisão estrangeira não homologada e sem amparo no ordenamento interno”. O parlamentar também defende que o Supremo declare de forma clara a ineficácia jurídica das sanções aplicadas por governos estrangeiros no território brasileiro.
Zanin, indicado ao STF pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), encaminhou o caso à Procuradoria-Geral da República (PGR) para manifestação.
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