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Caruaru, PE
A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 292/25 , que permite o ajuste do preço do arrendamento de terras em quantidade fixa de produtos obtidos na atividade rural, ou valor equivalente em dinheiro.
A relatora, deputada Daniela Reinehr (PL-SC), recomendou a aprovação do texto, que altera o Estatuto da Terra . “Este projeto não cria uma novidade, apenas reconhece uma prática consolidada”, afirmou ela no parecer aprovado.
“A fixação do preço em produto é prática corrente no meio rural e, se autorizada por lei, contribuirá para um maior equilíbrio na relação, retirando da ilegalidade parte dos contratos de arrendamento hoje em vigor”, continuou Daniela Reinehr.
“Atualmente, o Decreto 59.566/66 proíbe o ajuste do preço do arrendamento em quantidade fixa de produtos, uma regra que não encontra mais fundamento no mercado brasileiro”, explicou o autor da proposta, deputado Pezenti (MDB-SC).
“A proposta, além de prestigiar a autonomia da vontade das partes, poderá trazer benefícios tanto para o proprietário da terra quanto para aquele que a utiliza, dependendo do contexto econômico e das condições contratuais”, continuou ele.
Próximos passos
O projeto tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pela comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, terá de ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.
