O Projeto de Lei 3832/24 garante à pessoa com deficiência o acesso a vagas na rede pública de educação básica, inclusive creches. O texto em análise na Câmara dos Deputados altera a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência .
Pela proposta, o direito de prioridade na educação básica será extensivo a filhos de atendente pessoal de pessoa com deficiência, assim entendido quem presta cuidados básicos e essenciais, sendo ou não da família.
“A lei hoje busca assegurar e promover o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais por pessoa com deficiência, visando inclusão social e cidadania”, argumentou o autor da proposta, deputado Dr. Fernando Máximo (União-RO).
Próximos passos
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência; de Educação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Para virar lei, precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.
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