O prefeito Coronel Fábio Candido lançou nesta quarta-feira, 14/5, no gabinete do Executivo, a campanha de divulgação sobre a Entrega Voluntária para Adoção. A iniciativa visa ampliar o conhecimento da população sobre o direito legal das mulheres de entregarem seus filhos para adoção, de forma sigilosa, segura e humanizada.
A ação, que inicialmente previa a instalação de cartazes apenas em UPAs e UBSs, será estendida a todos os prédios públicos da cidade por meio de decreto municipal assinado pelo Prefeito. O lançamento reuniu autoridades do Executivo, Legislativo, Judiciário, representantes da Diocese de Rio Preto e da imprensa local.
Durante o evento, o prefeito Coronel Fábio Candido reforçou a importância de dar visibilidade à lei e oferecer apoio às mulheres em situação de vulnerabilidade.
“Essa campanha é um gesto de amor à vida. A informação pode ser a diferença entre o desespero e uma decisão consciente e protegida pela lei. Precisamos acolher essas mulheres com empatia e garantir que elas saibam que não estão sozinhas. A entrega voluntária é um direito legal, humano e seguro – e o nosso dever é garantir que esse direito chegue a todas”, declarou o prefeito.
Presente ao lançamento, o juiz da Quarta Vara da Infância e Juventude de Rio Preto, Dr. Evandro Pelarin, elogiou a iniciativa da Prefeitura e destacou os impactos sociais da divulgação.
“Cerca de 10 crianças por ano são entregues legalmente para adoção em Rio Preto. Com essa campanha informativa alcançando toda a cidade, esse número pode aumentar significativamente, proporcionando novas chances para crianças e famílias que aguardam na fila da adoção. É uma política pública que salva vidas e fortalece vínculos legítimos e amorosos”, afirmou o magistrado.
A Comissão Diocesana de Defesa da Vida, representada pelo casal Adriana Regina e Valdir Hamilton, apresentou oficialmente os cartazes confeccionados para a campanha. O material traz mensagens claras sobre o direito à entrega voluntária e o caminho legal para realizá-la, com acolhimento e sigilo.
Lei garante sigilo absoluto, lembra autor da proposta
A iniciativa é respaldada pela Lei Municipal nº 155/2024, de autoria do ex-vereador Coronel Jean Charles, que fez questão de lembrar a essência da norma.
“A mulher que decide entregar o bebê para adoção deve ser respeitada, não julgada. A lei garante sigilo absoluto e a dignidade dessa decisão. Essa campanha leva informação, combate o abandono e oferece uma alternativa legítima e protegida”, afirmou Jean Charles.
Entre os presentes estavam o padre Valdinei Lobo, do Santuário das Almas; o presidente da Câmara Luciano Julião; os vereadores Márcia Caldas, Peixão, Felipe Alcalá, Odélio Chaves e Jonathan Santos; além dos secretários municipais Rubem Bottas (Saúde), Rosecler Quartieri (Mulher), Cláudia Lacerda (Comunicação) e Frederico Afonso (Assistência Social). Também compareceram as representantes do Conselho Tutelar Sul , Fernanda Zuge, Kellen Borin e Jocineia Macedo.
Prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), a entrega voluntária permite que a gestante ou mãe manifeste o desejo de entregar o bebê para adoção, ainda durante a gravidez ou logo após o parto, em qualquer unidade da Rede de Proteção – como hospitais, UBSs, CRAS, CREAS, Conselhos Tutelares, entre outros.
O processo é acompanhado pela Justiça da Infância e Juventude, garantindo acolhimento, apoio psicológico e jurídico à mãe, e segurança total à criança.
Com a mensagem “O que você pensa, sente e decide, importa”, a campanha reforça o direito à decisão com acolhimento, respeito e empatia. A Prefeitura orienta que, em caso de dúvidas, as mulheres procurem a unidade do CRAS, CREAS ou Vara da Infância mais próxima.
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