O Projeto de Lei 4794/24 determina a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) sobre materiais doados por montadoras ao Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (Senai) e destinados a atividades educacionais.
O texto em análise na Câmara dos Deputados abrange veículos de passageiros, de carga ou de uso misto, bem como as partes, inclusive motores, e acessórios.
O autor da proposta, deputado Diego Garcia (Republicanos-PR), explica que, para aprovar um projeto, as montadoras fabricam veículos que não serão comercializados. “Protótipos não podem ser vendidos, mas têm utilidade para ensino. A doação, atualmente, não é praticada em razão dos custos operacionais”, afirma.
Segundo o parlamentar, a proposta alinha a legislação federal a regras adotadas pelos estados. Por meio de convênios, hoje já existe a possibilidade de isenção do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre as doações.
Próximos passos
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Trabalho; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, terá de ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.
Câmara Deputados lamentam morte de Mujica, ex-presidente uruguaio 
Câmara Projeto prevê punição mais rigorosa para autoridade que dirigir ou cometer crime sob efeito de álcool ou drogas 
Câmara Debatedores cobram mais rigor contra trabalho escravo em lavouras de café no sul de Minas Mín. 17° Máx. 31°
