Selo Eletrônico da ICP-Brasil ampliará segurança empresarial

As empresas brasileiras ganharão um importante aliado no processo de digitalização segura de seus procedimentos: o Selo Eletrônico da ICP-Brasil. Essa nova modalidade de certificado digital, voltada para pessoas jurídicas, substituirá gradualmente, até 2029, os atuais e-CNPJs, permitindo uma transição planejada e segura para contribuintes, Estado e aplicações digitais. O novo modelo moderniza a forma como as organizações se identificam no ambiente virtual, reforça a segurança jurídica das interações eletrônicas e se alinha às melhores práticas internacionais de certificação.

Com o objetivo de contribuir para uma transição segura, a Associação Nacional de Certificação Digital (ANCD), em parceria com o governo e outras entidades do terceiro setor, tem atuado para garantir a compatibilidade dos sistemas com o novo modelo e minimizar impactos ao setor produtivo. Como resultado, espera-se que o Brasil avance significativamente na digitalização dos serviços públicos e na desburocratização das relações entre empresas e o Estado.

O que é o Selo Eletrônico?

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Em 2024, o Comitê Gestor da ICP-Brasil aprovou a criação dos Certificados Digitais de Selo Eletrônico em dois modelos: Software (SE-S) e Hardware (SE-H). Ambos voltados para pessoas jurídicas e com finalidade de garantir a origem e a integridade de documentos eletrônicos.

“O e-CNPJ é um certificado de pessoa jurídica, mas possui uma identificação interna atrelada ao CPF de um responsável. Isso pode passar a impressão de que é a pessoa física quem está se manifestando em nome da empresa, o que não corresponde exatamente à função do certificado. Com o Selo Eletrônico, deixamos de tratar a manifestação como uma vontade individual e passamos a adotar um verdadeiro ‘carimbo de autenticidade institucional’, próprio da organização”, explica Márcio Nunes, membro do Conselho de Administração da ANCD.

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Segundo Nunes, os benefícios do novo modelo vão além da segurança: “Ao separar as identidades pessoais das corporativas, o Selo Eletrônico protege os dados dos representantes legais e evita o uso indevido de informações pessoais em processos empresariais".

Com a implementação do Selo Eletrônico, a ICP-Brasil passará a contar com dois modelos distintos de certificados digitais para usuários finais, ambos com validade jurídica conforme a legislação vigente: os certificados de assinatura, voltados para pessoas físicas, que garantem a autenticidade e a integridade de informações assinadas por cidadãos brasileiros; e os certificados de selo eletrônico, destinados a pessoas jurídicas, que garantem a origem e integridade de documentos digitais emitidos por organizações.

Além de ampliar a conformidade dos modelos de certificado digital, a nova prática coloca o Brasil em um novo patamar de segurança no ambiente digital. A iniciativa segue diretrizes semelhantes às do regulamento europeu eIDAS, que reconhece o selo eletrônico como uma forma confiável de identificação de pessoas jurídicas em transações digitais.

Período de transição

Até 2029, todas as empresas brasileiras deverão migrar do atual e-CNPJ para o Selo Eletrônico. Segundo dados do Instituto Nacional de Tecnologia da Informação (ITI), o Brasil conta hoje com mais de 7,3 milhões de certificados digitais de pessoa jurídica. Esse contingente será gradualmente transferido para o novo modelo.

“Os empresários não precisam se preocupar. Os atuais e-CNPJs continuarão válidos durante todo o período de transição", afirma o vice-presidente executivo da ANCD, Vinicius Sousa. Ele explica ainda que “a indústria de certificação digital só começará a ofertar o Selo Eletrônico quando todas as aplicações e sistemas, especialmente os da Receita Federal e das secretarias estaduais de Fazenda, estiverem plenamente adaptados ao novo modelo". Com isso, a expectativa é de que a substituição ocorra de forma gradual e sem impactos significativos para os usuários finais.

Impactos no setor produtivo

A mudança do modelo atual não é algo trivial. Somente no universo das notas fiscais eletrônicas, são mais de 48 bilhões de documentos assinados com certificados ICP-Brasil do tipo e-CNPJ. Mais de 2,5 milhões de emissores de NF-e precisarão se adequar para utilizar o novo modelo de certificado na autenticação desses documentos eletrônicos.

Para garantir o sucesso da migração em aplicações fiscais e comerciais, a Associação Brasileira de Automação para o Comércio (AFRAC) tem colaborado na construção de um processo seguro de transição. Segundo o presidente da entidade, Edgard de Castro, “o certificado digital já faz parte da rotina de emissão e uso em praticamente todas as operações fiscais, e qualquer alteração tecnológica ou normativa exige planejamento prévio, de forma a respeitar o calendário de atualizações de sistemas e aplicações".

Castro também destacou a importância do Selo Eletrônico como ferramenta de segurança: “Com o novo Selo Eletrônico, mantemos as boas práticas de identificação de pessoas e máquinas, além de empregar uma assinatura qualificada voltada exclusivamente para esse propósito. Dessa forma, protegemos os dados do representante legal e garantimos a comprovação de origem com total confiabilidade, em conformidade com padrões reconhecidos internacionalmente”.

Coordenação com órgãos fiscais

Além da articulação com as empresas desenvolvedoras de sistemas, a Receita Federal e as secretarias estaduais de Fazenda têm participado ativamente dos debates para garantir a devida adequação. “Estamos trabalhando em conjunto para assegurar uma transição segura. Realizamos eventos e mantemos contato direto para que as informações circulem adequadamente e o calendário de implementação seja cumprido”, afirmou o vice-presidente executivo da ANCD.

A integração com plataformas de fiscalização e arrecadação, como os sistemas utilizados pela Receita Federal e pelas secretarias estaduais de Fazenda, promete fortalecer o combate à sonegação fiscal e aprimorar o compliance tributário. Com a adoção do Selo Eletrônico, governos estaduais e municipais também poderão se beneficiar da redução de fraudes nos processos de arrecadação e da melhoria na comunicação entre os entes federativos.

Onde buscar mais informações

Para mais informações sobre o processo de transição ou para tirar dúvidas sobre o Selo Eletrônico, basta entrar em contato com a ANCD ou com o ITI.