A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (23) a urgência ao Projeto de Lei 363/25, do deputado José Guimarães (PT-CE), que altera a Lei Aldir Blanc de Fomento à Cultura para fixar em até R$ 3 bilhões os repasses anuais conforme a execução das políticas da área pelos estados e municípios. O texto é igual ao da Medida Provisória 1274/24 , que tem validade até 1º de maio.
“Está em cima, sob pena de evitar a execução do programa na ponta. Por isso votamos em requerimento de urgência”, afirmou o presidente da Câmara, Hugo Motta, em resposta aos questionamentos de deputados da oposição sobre a análise da proposta. “Se deixássemos para votar a urgência na semana que vem, estaríamos quebrando o protocolo de não conhecer o relatório com uma semana de previsibilidade”, disse.
Os projetos com urgência podem ser votados diretamente no Plenário, sem passar antes pelas comissões da Câmara.
Hoje, a Lei Aldir Blanc fixa em exatos R$ 3 bilhões a entrega anual aos estados e municípios para aplicação em cultura. Fica assegurada a preservação integral dos recursos destinados ao setor nos entes federativos no total de R$ 15 bilhões a partir de 2023, em um período de cinco anos.
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