O Projeto de Lei 4773/24 permite que um juiz ou um tribunal confirme ou renove medida cautelar tomada por juiz incompetente, ou seja, sem atribuição legal para julgar aquele caso.
As medidas cautelares, como a prisão preventiva, são tomadas pelo juiz para garantir a eficácia de uma decisão futura ou para prevenir danos ou novos crimes durante o processo.
O texto está em análise na Câmara dos Deputados e altera o Código de Processo Penal .
Segundo o autor do projeto, deputado Delegado Marcelo Freitas (União-MG), atualmente há incertezas quanto à validade e continuidade dos efeitos de cautelares determinadas em casos de incompetência do juízo.
“Dessa forma, preserva-se o equilíbrio entre a necessidade de proteção de direitos fundamentais e a garantia de efetividade do processo penal”, disse o parlamentar.
Próximos passos
A proposta será analisada em caráter conclusivo pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Para virar lei, a proposta precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado.
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