Texto foi suspenso após múltiplas ações enviadas ao STF questionarem constitucionalidade da lei e apontarem vício formal na análise do veto do presidente Lula à Lei da Dosimetria.
A Advocacia-Geral do Senado defendeu, nesta segunda-feira (18), que o Supremo Tribunal Federal reconheça a constitucionalidade da chamada Lei da Dosimetria, cujo veto presidencial havia sido derrubado pelo Congresso Nacional em 30 de abril, mas acabou novamente suspenso por decisão do ministro Alexandre de Moraes.
Na manifestação enviada à Corte, os advogados do Senado afirmam que o Congresso possui ampla liberdade para definir a política criminal do país e sustenta que não cabe ao STF substituir o entendimento do Legislativo sobre dosagem de penas.
“Não cabe ao Supremo Tribunal Federal invalidar normas penais pelo simples fato de discordar das opções de política criminal adotadas pelo Congresso Nacional, ou por entender que outras soluções seriam mais adequadas”, afirma trecho do documento.
A suspensão da norma ocorreu após ações protocoladas pelas federações formadas por PSOL, Rede Sustentabilidade, Partido dos Trabalhadores, PCdoB, Partido Verde e também pelo PDT. As legendas alegam que a lei apresenta vícios de constitucionalidade e pediram sua suspensão imediata.
Ao analisar os pedidos, Moraes determinou a suspensão cautelar da legislação e solicitou informações ao Congresso Nacional antes de decidir sobre o mérito das ações.
Na defesa apresentada ao STF, o Senado argumenta ainda que a Constituição de 1988 não impõe um “mandado de maximização punitiva” e que o Legislativo pode recalibrar penas e regimes de cumprimento de sentença de acordo com critérios de proporcionalidade e demandas sociais.
Os advogados também rebateram as críticas ao chamado “fatiamento” do veto presidencial conduzido pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre. Segundo o documento, a decisão de analisar apenas parte do veto estava em conformidade com o regimento interno do Congresso e buscava evitar conflito entre a Lei da Dosimetria e a chamada Lei Antifacção, sancionada em março pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
De acordo com o Senado, havia entendimento prévio entre deputados e senadores de que a redação original da Lei da Dosimetria poderia esvaziar dispositivos previstos na Lei Antifacção, considerada mais detalhada sobre o tema.
Já os partidos que acionaram o STF sustentam que o desmembramento do veto extrapolou as competências constitucionais do Legislativo e gerou um “vício formal insanável”, o que, na avaliação das legendas, comprometeria a validade da norma.
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