A CPI do Crime Organizado apresentou seu relatório final com pedidos de indiciamento por crimes de responsabilidade dos ministros do Supremo Tribunal Federal Dias Toffoli, Alexandre de Moraes e Gilmar Mendes, além do Procurador-Geral da República Paulo Gonet.
O documento foi elaborado pelo senador Alessandro Vieira (MDB-SE) após 120 dias de trabalho, 18 reuniões, 312 requerimentos e análise de 134 documentos.
O relatório, com mais de 200 páginas, indica a infiltração do crime organizado no Estado brasileiro e propõe um conjunto amplo de medidas legislativas para fortalecer o combate às organizações criminosas.
No caso de Dias Toffoli, o relatório aponta julgamentos realizados em situação de suspeição, por conta de vínculos empresariais indiretos com investigados, além de decisões que, segundo o documento, indicariam conflito de interesses e interferência em investigações.
Alexandre de Moraes é apontado por atuar em processos nos quais haveria impedimento, diante de relações financeiras envolvendo o escritório de sua esposa com empresa investigada. O relatório também aponta suposta atuação para restringir o alcance das apurações da própria CPI.
A Gilmar Mendes são atribuídas condutas incompatíveis com o decoro ao anular medidas investigativas e determinar a inutilização de dados relevantes, o que, segundo a comissão, teria comprometido apurações em andamento.
Em relação ao procurador-geral Paulo Gonet, o relatório sustenta que houve omissão diante de indícios considerados robustos contra autoridades, o que a comissão caracteriza como falha no cumprimento de suas atribuições institucionais.
“Os indiciamentos de ministros do Supremo Tribunal Federal e do Procurador-Geral da República por crimes de responsabilidade representam a reafirmação do princípio republicano de que nenhum agente público, por mais elevada que seja sua posição, está acima da lei ou imune ao controle democrático”, afirmou Vieira no documento.
Entre os pontos centrais do relatório está a análise do caso Master, descrito como um dos maiores escândalos financeiros recentes do país, com indícios de conexão entre o sistema financeiro e estruturas de lavagem de dinheiro ligadas ao crime organizado.
O documento aponta crescimento acelerado da instituição, movimentações bilionárias suspeitas e uso de mecanismos sofisticados para ocultação de recursos ilícitos. Segundo Vieira, o caso deve ser objeto de uma CPI própria e já é alvo de investigações da Polícia Federal.
O relatório registra episódios que, segundo o relator, comprometeram o andamento dos trabalhos. Decisões judiciais suspenderam medidas aprovadas pela comissão, converteram convocações em convites e restringiram o acesso a informações financeiras.
Ainda assim, Vieira avalia que a comissão cumpriu seu papel. “A CPI cumpriu sua missão constitucional: investigou, diagnosticou e propôs”, afirmou.
O relatório mapeia 90 organizações criminosas no país, sendo duas de atuação nacional e transnacional, presentes em 24 estados e no Distrito Federal. Pelo menos 28,5 milhões de brasileiros vivem em áreas com presença do crime organizado, e cerca de 26% do território nacional estaria sob algum tipo de governança criminal.
Em 2024, foram registradas 44.127 mortes violentas intencionais, com taxa de 20,8 por 100 mil habitantes.
No campo financeiro, a CPI constatou que a lavagem de dinheiro permanece como o mecanismo central de sustentação das organizações. “A infiltração em setores como tabaco, ouro, combustíveis, mercado imobiliário e bebidas, aliada ao uso sofisticado de fintechs, criptomoedas e fundos de investimento, demonstra que a criminalidade organizada opera com grau de sofisticação empresarial que exige resposta igualmente qualificada do Estado”, afirmou Vieira.
O relatório apresenta propostas para modernizar o combate ao crime organizado, entre elas a ampliação de medidas cautelares, o fortalecimento de instrumentos de bloqueio de ativos, o aumento de penas para crimes de lavagem de dinheiro e maior transparência sobre beneficiários finais de recursos financeiros.
Também estão previstas a regulamentação do lobby, a criação de sistemas de controle patrimonial de agentes públicos e o fortalecimento do Coaf. Entre as medidas estruturais, o documento recomenda a criação de um Ministério da Segurança Pública, maior integração entre forças de segurança e intervenção federal na área de segurança pública no Rio de Janeiro.
O relatório final será encaminhado aos órgãos competentes e servirá de base para políticas públicas e iniciativas legislativas voltadas à segurança pública no país.
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