A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) pode votar na quarta-feira (12) medidas para reforçar a proteção da mulher vítima de violência doméstica e familiar, principalmente contra ameaças feitas por agressores já condenados. A reunião, com cinco itens na pauta, está marcada para as 9 horas.
O PL 2.083/2022 , da senadora Soraya Thronicke (Podemos-MS), altera a Lei de Execução Penal, de 1984 , para classificar como falta grave a conduta do agressor condenado que se aproximar da residência ou do local de trabalho da vítima ou dos seus familiares. A intenção, segundo a senadora, é proteger a mulher contra a reiteração de ameaça ou de violência.
De acordo com o texto, esses condenados deverão ser submetidos ao regime disciplinar diferenciado (RDD). Esse tipo de reclusão tem regras mais rígidas, como a permanência em cela individual e limitações ao direito de visita e de saída para banho de sol. O projeto também prevê a transferência obrigatória do preso para outras instituições penais em caso de persistência das ameaças e agressões.
Na justificativa do texto, Soraya afirma que a proposta foi inspirada no caso Bárbara Penna, que ocorreu em 2013 em Porto Alegre (RS). Bárbara foi vítima de tentativa de feminicídio, teve o corpo incendiado, foi jogada do terceiro andar do prédio onde morava e teve seus dois filhos assassinados pelo então marido. Ele foi condenado a 28 anos de prisão. Ainda assim, ela continuou a receber ameaças dele de dentro do estabelecimento penal
"A resposta do Estado para casos assim deve ser firmePara Soraya, em casos como esse a postura do Estado precisa ser firme, para evitar a prática de novos crimes contra as vítimas sobreviventes e e trazer tranquilidade às suas famílias", argumenta a senadora na sua justificativa para o projeto.
O relator é o senador Eduardo Braga (MDB-AM), que recomenda a aprovação com emendas.
A pauta da comissão também tem o PL 469/2022 , que aumenta as penas para quem se envolver em incidentes violentos (rixas) em eventos esportivos ou invadir locais restritos a competidores e árbitros. A Lei Geral do Esporte, de 2023 , já prevê prisão de 1 a 2 anos, além do pagamento de multa, para torcedores que causarem violência e distúrbios. O projeto em análise aumenta a pena de prisão para 2 a 4 anos, ou 4 a 8 anos se o ato resultar em morte ou lesão corporal grave.
O projeto, que já passou pela Comissão de Esporte (CEsp), é do ex-senador Alexandre Silveira (MG) e conta com parecer favorável do relator, senador Jorge Kajuru (PSB-GO).
Senado Federal Carlos Viana defende direito da CPMI de recuperar dados que PF apagou 
Senado Federal CCJ aprova exame de corpo de delito humanizado 
Senado Federal Vai ao Plenário limite para penhora de bens de devedores Mín. 20° Máx. 32°
