Na semana passada, a Justiça do Distrito Federal acolheu um pedido da distribuidora de energia para suspender o julgamento alegando que houve cerceamento do direito a ampla defesa.
O Ministério Público Federal entrou com um recurso para tentar reverter a decisão da Justiça Federal de Brasília, que paralisou o processo que pode encerrar a concessão da Enel na distribuição de energia em São Paulo.
O julgamento, que ocorreria nesta terça-feira (24), na sede da Agência Nacional de Energia Elétrica, foi paralisado após decisão da Justiça Federal publicada na semana passada.
A Justiça do DF acolheu a argumentação da Enel de que o voto do diretor da Aneel, Sandoval Feitosa, representou um cerceamento por ter sido apresentado dois dias antes do prazo final para que a empresa entregasse sua defesa.
Na decisão, a juíza federal substituta Pollyanna Kelly Maciel Medeiros Martins Alves destacou que a inclusão do processo para deliberação pelo regulador na reunião desta terça-feira (24) “evidencia o risco concreto e atual de consolidação de uma penalidade extrema com base em processo instruído à revelia do devido processo legal”.
No recurso, a procuradora Luciana Loureiro de Oliveira destaca que a paralisação do julgamento pode trazer prejuízos à população paulista diante do histórico de interrupções e falhas no fornecimento de energia no estado.
No despacho, Luciana também defende que o processo seja unificado com a ação civil pública contra a Enel, já em andamento na Justiça Federal de São Paulo, para evitar que haja duas decisões conflitantes sobre o mesmo tema.
Na semana passada, a área técnica da Aneel concluiu um novo parecer avaliando a necessidade de extinção do contrato. Os técnicos apontam um histórico de “reiteradas falhas” na prestação do serviço da Enel, em relação ao atendimento emergencial.
O parecer avaliou a persistência de desempenho inadequado no evento climático de dezembro de 2025, mesmo após a “adoção de várias medidas coercitivas pela Aneel”.
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