Meu Lar: Projeto de Lei cumpre prazo regimental para emendas na Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final

Até sexta-feira (20), o Projeto de Lei Complementar nº 04/2026, que institui a criação do Programa Habitacional “Meu Lar”, cumpre o prazo regimental na Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final (CLJRF), contado por sessões ordinárias, para que os vereadores apresentem emendas (sugestões de modificações) ao projeto original, antes que ele vá para votação no Plenário. O PL foi entregue pela prefeita Sheila Lemos ao presidente da Câmara de Vereadores, Ivan Cordeiro, no último dia 5, durante o lançamento do programa, e lido na sessão ordinária do dia 9.

Idealizado pelo Governo Municipal, o “Meu Lar” é um programa habitacional pioneiro que oferecerá mais de 300 casas com infraestrutura completa para atender famílias em situação de vulnerabilidade que não possuem casa própria.

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Segundo a prefeita Sheila Lemos, a proposta enviada à Câmara Municipal tem por finalidade estabelecer um marco legal estruturado para a formulação, execução e consolidação da política municipal de habitação de interesse social, com especial foco na ampliação do acesso à moradia digna para famílias de baixa renda. “Após um longo período de ausência de iniciativas próprias na área habitacional, restrito à mera adesão a programas de âmbito federal, o Município retoma, sob a atual gestão, o protagonismo do Poder Público local na formulação e execução de políticas voltadas à garantia do direito à moradia digna”, afirmou a gestora.

A prefeita destacou ainda que o programa foi concebido a partir de um Diagnóstico Habitacional Técnico e está em total consonância com legislações federais, como o Estatuto da Cidade. “A Política Municipal de Habitação de Interesse Social (PMHIS) tem por objetivo primordial propiciar a oferta de condições dignas de moradia, a melhoria das unidades residenciais e a regularização urbanística, imobiliária e fundiária, visando à redução do déficit habitacional no Município e à superação das desigualdades sociais”, completou Sheila Lemos.

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Sobre o “Meu Lar”

O Meu Lar é um programa habitacional que tem como objetivo ampliar o acesso à moradia digna para famílias de baixa renda. A iniciativa reúne um conjunto de ações voltadas à construção de novas moradias, melhoria de casas já existentes, regularização habitacional e oferta de locação social subsidiada. O programa também funcionará como um dos principais instrumentos para reduzir o déficit habitacional em Vitória da Conquista e melhorar as condições de moradia da população em situação de vulnerabilidade.

A gestão do programa Meu Lar ficará sob a responsabilidade da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, em articulação com outras secretarias municipais. Entre os principais pontos da proposta estão:

• Construção de 300 casas: Com a aprovação do projeto, a gestão municipal poderá iniciar a construção de 300 unidades habitacionais voltadas a famílias em situação de vulnerabilidade social e econômica.
• Prioridade para mulheres: Seguindo diretrizes de proteção social, o programa estabelece a prioridade na titularidade dos imóveis para as mulheres chefes de família.
• Cotas de atendimento: O projeto prevê reservas específicas para grupos prioritários, incluindo idosos, pessoas com deficiência e mulheres vítimas de violência doméstica.
• Diversas modalidades: Além da construção de novas casas, o programa permite a requalificação de imóveis já existentes, melhorias habitacionais e o subsídio para locação social, ampliando as formas de garantir o teto para quem mais precisa.
• Sustentabilidade financeira: As ações serão financiadas pelo Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social (FMHIS), o que garante que os recursos sejam aplicados de forma exclusiva e transparente em políticas de moradia.

O foco central da iniciativa é garantir que a casa própria venha acompanhada de infraestrutura urbana e acesso a serviços públicos, transformando a realidade das famílias contempladas e promovendo cidadania plena.