Principal argumento utilizado é o direito constitucional das minorias, justificativa utilizada também pela Corte quando determinou a instalacao da CPI da Pandemia em 2021.
A oposição acionou nesta terça-feira (10) o STF (Supremo Tribunal Federal) para obrigar o presidente do Congresso, senador Davi Alcolumbre (União-AP), a instalar a CPMI (Comissão Parlamentar Mista de Inquérito) do Master.
O principal argumento utilizado é o direito constitucional das minorias, justificativa utilizada também pela Corte quando determinou a instalacao da CPI da Pandemia em 2021.
“As comissões parlamentares de inquérito constituem instrumento constitucional essencial de fiscalização política. […] A CPI representa mecanismo institucional que permite ao Parlamento investigar fatos relevantes para a sociedade e exercer controle político sobre a Administração Pública. Esse instrumento integra o sistema de freios e contrapesos que caracteriza a estrutura constitucional brasileira”, afirma a oposição na petição.
O pedido da CPMI foi apresentado ao presidnete do Congresso em fevereiro mas ainda nao deliberado. Ele tem o número de assinaturas necessárias.
O pedido foi assinado por 42 senadores e 236 deputados e superou o mínimo necessário em cada Casa para a apresentação do pedido. A intenção dos parlamentares é investigar as irregularidades relacionadas ao banco e possíveis repercussões políticas.
"Nós temos muito mais do que é necessário para a instalação da CPMI. São necessários 198 assinaturas, 171 na Câmara, um terço da Câmara, 27 no Senado. Nós temos aí mais de 80 assinaturas a mais do que é necessário. Isso representa o eco que veio das ruas", afirmou o deputado Carlos Jordy (PL-PR), que articulou o pedido.
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