Paulo Gonet alegou falta de definição legal sobre o tema para embasar uma decisão.
O procurador-geral da República, Paulo Gonet pediu o arquivamento do inquérito das joias sauditas, que investigou suposta apropriação indébita de objetos de luxo que foram presenteados ao ex-presidente Jair Bolsonaro por autoridades durante seu governo.
Na decisão, Gonet justificou que há uma falta de definição sobre a responsabilização envolvendo presentes oferecidos a presidentes da República e, portanto, não se pode imputar crime de peculato a Bolsonaro e seus aliados.
“Não há norma de lei que defina, com a clareza e abrangência imposta pelas exigências da segurança jurídica, o regime jurídico aplicável a esses bens”, destaca trecho da decisão.
O caso ocorreu em 2021, quando um conjunto de itens — relógio, caneta, anel, duas abotoaduras e um rosário — da marca suíça Chopard entraram no Brasil sem ter sido declarado.
Na mesma data, um assessor do então ministro de Minas Energias, Bento Albuquerque, foi interceptado no Aeroporto Internacional de Guarulhos com um conjunto de joias, que foi apreendido pela Receita Federal.
Os itens selecionados foram evadidos ilegalmente, no fim de dezembro de 2022, por meio do avião da Presidência da República, e submetido à venda em procedimento de leilão através da empresa Fortuna Auction, em Nova York, nos Estados Unidos. Segundo a investigação da Polícia Federal, no entanto, por circunstâncias alheias à vontade dos investigados, as joias não foram arrematadas ‒ o que permitiu que Bolsonaro pudesse devolver os bens ao Estado brasileiro, em 24 de março de 2023, após determinação do TCU.
Somados, todos os itens que Bolsonaro tentou vender chegavam ao montante de R$ 6,8 milhões de reais.
Segundo a investigação, o tenente-coronel Mauro Cid, ex-ajudante de ordens do ex-presidente, afirmou em delação premiada que Bolsonaro teria solicitado a venda das peças para repor o patrimônio pessoal após gastar pagando multas e perdas processuais. Conforme a PF, os pagamentos teriam sido feitos em espécie para evitar registros bancários.
Em julho de 2024, a Polícia Federal indiciou Jair Bolsonaro no inquérito que apurava a venda de joias recebidas da Arábia Saudita no exterior. Segundo a corporação, havia indícios de associação criminosa, lavagem de dinheiro e apropriação de bens públicos.
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