Presidente sanciona leis de reajuste de salários com vetos a trechos que previam 'penduricalhos' acima do teto constitucional.
O presidente Lula sancionou, com vetos, e sem surpresas, leis que reajustam os salários e reestruturam as gratificações de servidores da Câmara dos Deputados, do Senado e do Tribunal de Contas da União. Os vetos são referentes a trechos que previam os chamados ‘penduricalhos’, que permitiriam pagamentos acima do teto constitucional, que atualmente está em R$ 46,3 mil.
O valor é referente aos salários dos ministros do Supremo. A sanção com vetos foi publicada, nesta quarta-feira, no Diário Oficial da União.
Praticamente uma semana antes do dia 25, data em que o Supremo irá analisar, presencialmente, no plenário da Corte, a liminar do ministro Flávio Dino sobre tema similar. No dia 5 deste mês, ele deferiu liminar determinando prazo de até 60 dias para que poderes e órgãos da União, estados e municípios revisem as verbas pagas aos seus integrantes e servidores.
Na decisão, o ministro estabeleceu a suspensão imediata de parcelas que não tiverem previsão expressa em lei federal, estadual ou municipal. Na prática, a decisão de Dino veda o pagamento dos penduricalhos, que são recursos classificados como indenizatórios, visando ampliar os salários sem o limite do teto remuneratório constitucional.
Na liminar, Dino destacou que há vácuo legislativo já que ainda não foi editada, mais de um ano após sua promulgação, a emenda constitucional que estabelece que apenas verbas indenizatórias, previstas em lei de caráter nacional, aprovadas pelo Congresso, estão fora do teto.
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