A Comissão de Desenvolvimento Urbano da Câmara dos Deputados aprovou, em dezembro, proposta que garante a realocação de beneficiários dos programas Minha Casa, Minha Vida e Casa Verde e Amarela que tenham sido expulsos de suas casas ou ameaçados por organizações criminosas.
O texto aprovado é um substitutivo do relator, deputado Thiago Flores (Republicanos-RO), ao Projeto de Lei 3657/21, de autoria do deputado Capitão Wagner (União-CE). A proposta permite que, comprovada a coação, a família seja transferida para outra unidade habitacional em até 30 dias.
Direito a um novo lar
Após a realocação provisória, o beneficiário terá 90 dias para decidir entre três opções: desistir do programa e receber as prestações já pagas de volta; permanecer em definitivo no imóvel para o qual foi realocado; ou ser contemplado com uma nova unidade habitacional em qualquer estado de sua escolha.
Em caso de troca por um novo imóvel, o contrato deverá aproveitar as condições do financiamento anterior, deduzindo o número de parcelas já quitadas e mantendo as mesmas regras de prestação.
Segundo o relator, a medida é necessária porque o direito à moradia não está garantido quando a vida do cidadão é colocada em risco. "É fundamental priorizar a proteção da vida, o que significa que residências inseguras exigem atenção especial por parte do poder público", afirmou Flores em seu parecer.
O relator ajustou a proposta original para se adequar a mudanças na legislação. Como a lei do programa Casa Verde e Amarela foi revogada em 2023, o substitutivo altera apenas a lei do Minha Casa, Minha Vida, mas estende expressamente as novas regras de proteção aos contratos que foram firmados sob a vigência do Casa Verde e Amarela.
Próximos passos
O projeto tramita em caráter conclusivo e será agora analisado pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, o texto precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.
Câmara Comissão debate com ministro Luiz Marinho fim da escala 6x1 e redução da jornada de trabalho 
Câmara Comissão aprova suspensão de norma sobre identificação de indígenas na navegação de interior 
Câmara Comissão aprova projeto que determina impressão legível de data de validade em remédios 
Câmara Comissão de Constituição e Justiça aprova criação da Universidade Federal do Vale do Rio Doce 
Câmara Comissão aprova projeto que cria cadastro no SUS de mulheres em situação de vulnerabilidade com risco de câncer 
Câmara Motta afirma que projetos da bancada feminina serão a prioridade de votação neste mês Mín. 21° Máx. 30°
