Lula veta PL da dosimetria, que reduz pena de condenados pelos atos golpistas.

Presidente Luiz Inácio Lula da Silva barrou a proposta aprovada pelo Congresso que reduziria punições a condenados pela trama golpista e reforçou o protagonismo do STF no caso.

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) vetou, na manhã desta quinta-feira (8), o PL da dosimetria, aprovado pelo Congresso no fim de 2025 como alternativa à anistia e que reduzia a pena dos envolvidos nos atos golpistas de 8 de Janeiro e beneficiava envolvidos na trama golpista. O veto integral foi assinado durante evento no Palácio do Planalto que marca os três anos da invasão e depredação dos prédios públicos.

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“A democracia requer a participação efetiva da sociedade nas decisões do governo, e ela é também o direito de dizer não. A verdadeira democracia exige a construção de um país mais justo e menos desigual, e foi esse país que os inimigos da democracia tentaram demolir dia 8 de janeiro”, disse o presidente durante a assinatura. “Mas foi graças a firmeza de nossas instituições democráticas que tiveram a garantia de um julgamento justo, com todos os seus direitos preservados”, reforçou.

Em sequência, Lula parabenizou o Supremo Tribunal Federal pela conduta de todos os julgamentos envolvendo os acusados pelos atos em 8 de janeiro e os envolvidos na trama que tentou impedir a posse de Lula. “talvez a prova mais contundente do vigor da democracia brasileira seja o julgamento dos golpistas pelo STF. Foram julgados com transparência e imparcialidade, e ao final dos julgamentos, condenados com base em provas robustas e não com ilegalidades e meras convicções”, destacou.

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O veto atinge todo o texto aprovado pelo Parlamento, que alterava critérios de dosimetria penal para crimes contra o Estado Democrático de Direito. Na prática, a proposta permitiria uma redução significativa das penas impostas a réus do 8 de Janeiro, incluindo lideranças políticas e militares já condenadas pelo STF. Entre os beneficiados em potencial estava o ex-presidente Jair Bolsonaro, condenado a 27 anos e 3 meses de prisão no julgamento da trama golpista.

O PL da Dosimetria surgiu após a resistência do STF e do próprio governo a iniciativas de anistia ampla aos envolvidos nos ataques às sedes dos Três Poderes. Protocolado inicialmente em 2023, o projeto ganhou tração política em 2025, quando a oposição passou a defender a redução de penas como uma saída “intermediária” diante da dificuldade de aprovar uma anistia explícita. O texto acabou sendo construído com apoio de partidos do centrão, da direita e da extrema direita, sob o argumento de que teria maior chance de sobreviver a questionamentos constitucionais.

A aprovação no Congresso ocorreu em meio a forte pressão política. Na Câmara, o projeto passou com 291 votos favoráveis, contra 148 contrários, em votação realizada de madrugada. No Senado, foi aprovado após um acordo entre governistas e oposicionistas, com ajustes feitos pelo relator para restringir a progressão de pena apenas a crimes contra o Estado Democrático de Direito. Mesmo assim, juristas alertaram para brechas que poderiam beneficiar réus já condenados.

Desde a tramitação final no Senado, Lula vinha sinalizando que não sancionaria o texto. Em declarações públicas, o presidente negou ter participado de qualquer acordo para aprovação da proposta e afirmou que a redução de penas representaria um estímulo à impunidade. O veto integral confirma essa posição e mantém intacto o entendimento adotado pelo STF no julgamento dos executores e dos chamados mandantes do 8 de Janeiro.

Com a decisão, caberá agora ao Congresso avaliar se tenta derrubar o veto presidencial. Para isso, deputados e senadores precisarão reunir maioria absoluta em sessão conjunta, um cenário considerado difícil diante do custo político de confrontar o Supremo e o Planalto em um tema sensível à democracia. Enquanto isso, seguem válidas as condenações já impostas, que incluem penas de prisão, indenização coletiva mínima de R$ 30 milhões pelos danos aos prédios públicos e outras medidas restritivas.