Retrospectiva 2025: isenção do IR e regulamentação da reforma tributária estão entre aprovações da Câmara

Temas votados pela Câmara dos Deputados em 2025 já produzem efeitos imediatos para a população, como o programa Agora Tem Médicos Especialistas ( Lei 15.233/25 ), e outros passarão a valer a partir de 2026, como a isenção do Imposto de Renda para quem ganha até R$ 5 mil por mês ( Lei 15.270/25 ).

Ainda na economia, os deputados aprovaram a redução de renúncia tributária de setores da economia ( PLP 128/25 ) e regras mais rígidas para o devedor frequente ( PLP 125/22 ).

• Confira as aprovações do ano separadas por áreas

Nem todas as votações foram marcadas pelo consenso, como as mudanças nas regras de licenciamento ambiental ( Lei 15.190/25 ) e a redução de penas para os condenados por tentativa de golpe de Estado ( PL 2162/23 ).

Continua após a publicidade

Já em outras propostas, prevaleceu a convergência em torno da necessidade de mudar a legislação, como foi o caso do marco legal contra o crime organizado ( PL 5582/25 ) e a regulamentação da reforma tributária ( PLP 108/24 ).

Destacam-se também o aumento gradativo da licença-paternidade ( PL 3935/08 ), o Plano Nacional de Educação para os próximos dez anos ( PL 2614/24 ), a aplicação do piso salarial do magistério público da educação básica aos professores contratados por tempo determinado ( PL 672/25 ) e o projeto que determina a ampliação da licença-maternidade pelo período de internação se for de mais de duas semanas ( Lei 15.222/25 ).

Continua após a publicidade

Neste ano, a Câmara dos Deputados aprovou 178 projetos de lei, 16 medidas provisórias, 18 projetos de lei complementar, 66 projetos de decreto legislativo, 16 projetos de resolução e 6 propostas de emenda à Constituição.