Comissão de Finanças aprova acessibilidade como critério de desempate em licitações

A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou projeto que inclui como critério de desempate nos processos licitatórios a adoção, pelo licitante, de ações que promovam a acessibilidade para pessoas com deficiência.

Os parlamentares acolheram o parecer da relatora , deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), pela aprovação do Projeto de Lei 4256/24 , da deputada Dayany Bittencourt (União-CE).

A relatora observou que a proposta não acarreta aumento ou diminuição de receita ou despesa pública.

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“Ao incluir a promoção da acessibilidade entre os critérios de desempate, o projeto amplia o papel social das compras públicas, utilizando o poder de compra estatal como instrumento de inclusão e de fomento à responsabilidade social empresarial”, disse Laura Carneiro.

Ela acrescentou que a medida harmoniza-se com outros critérios de desempate já previstos, como a promoção da igualdade entre homens e mulheres e a existência de programas de integridade.

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A proposta altera a Lei de Licitações e Contratos Administrativos .

Próximos passos
Também já aprovado pela Comissão Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência , o projeto ainda será analisado, em caráter conclusivo, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Para virar lei, precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.

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