Para o senador, o entendimento do decano do STF contraria a Constituição Federal.
O senador Sergio Moro (União Brasil-PR) afirmou que a decisão do ministro Gilmar Mendes do Supremo Tribunal Federal (STF), que suspendeu dispositivos legais que permitem a qualquer cidadão apresentar pedido de impeachment contra integrantes da Corte, “transforma os ministros em reis ou imperadores do Brasil”.
Para Moro, o entendimento contraria a Constituição Federal.
A decisão do ministro Gilmar Mendes de retirar do cidadão comum a legitimidade de propor impeachment de Ministro do STF contraria a Constituição. É o equivalente a legislar em causa própria e transforma os ministros em reis ou imperadores do Brasil, blindando-os de qualquer responsabilização. Ninguém pode estar acima da lei“, escreveu no X.
Como mostramos mais cedo, Gilmar concedeu uma liminar para limitar à Procuradoria-Geral da República (PGR) os pedidos de impeachment de ministros da Suprema Corte.
A decisão do decano da Corte ainda é em caráter provisório, e deverá ser referendada pelos demais integrantes. O pedido atendeu a uma ação impetrada pelo Solidariedade, partido de Paulinho da Força, e pela Associação dos Magistrados Brasileiros.
Em sua decisão, Gilmar suspendeu trechos da Lei 1.079/1950 — conhecida como Lei do Impeachment — que tratam do processo de responsabilização de ministros de tribunais superiores. Na visão de Gilmar Mendes, a apresentação de denúncia por parte do cidadão é incompatível com a Constituição de 1988.
Além de limitar as hipóteses de apresentação de crime de responsabilidade, Gilmar também determinou que a admissibilidade e o recebimento da denúncia no Senado só poderão ocorrer com apoio de 2/3 dos senadores, afastando o quórum de maioria simples previsto nos artigos 47 e 54 da Lei 1.079.
Gilmar destacou que, ao contrário do impeachment de presidentes — que conta com filtro prévio da Câmara dos Deputados —, o processo contra ministros do STF se inicia diretamente no Senado, o que, segundo ele, exige mecanismos mais robustos de proteção para evitar retaliações políticas.
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