O Procon de São José do Rio Preto realizou, nesta semana, uma ação de averiguação em uma escola do Jardim Panorama. A fiscalização foi motivada por quatro denúncias sobre uma possível prática de venda casada na locação de armários para o armazenamento de celulares durante o período de aula.
Após a inspeção, o diretor do Procon, Fernando Papa, afirmou que não foi constatada nenhuma irregularidade. "A escola oferece três opções aos alunos: o aluguel dos armários, a possibilidade de os pais adquirirem um armário por conta própria, sem custos adicionais, ou a entrega dos celulares na recepção da escola, de onde podem ser retirados pelos responsáveis. Ficou claro para nós que não havia venda casada", explicou.
O diretor da instituição, Rui Lucato, destacou a importância da visita do Procon para esclarecer dúvidas e evitar mal-entendidos. "Parabenizamos a iniciativa, que foi muito produtiva. O Procon veio entender como funciona a nossa dinâmica e verificou que seguimos todas as diretrizes das leis estadual e federal", afirmou.
No início de fevereiro, o Procon de São José do Rio Preto emitiu uma nota técnica orientativa sobre a cobrança de locação de armários para o armazenamento de celulares em escolas particulares. De acordo com a nota, a situação poderia configurar duas práticas consideradas abusivas e proibidas pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC): exigência de vantagem manifestamente excessiva e venda casada. A proibição do uso de aparelhos eletrônicos em ambiente pedagógico foi estabelecida pela Lei Estadual 18.058/2024 e pela Lei Federal 15.100/2025.
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