Ex-ministro foi condenado a 24 anos por tentativa de golpe; STF concluiu fase recursal e autorizou execução imediata da pena.
O ministro Alexandre de Moraes determinou nesta terça-feira (25) o início do cumprimento da pena do ex-ministro da Justiça Anderson Torres, condenado a 24 anos de prisão pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal. Com a ordem, Torres será transferido para a área conhecida como Papudiha, adjacente ao Complexo da Papuda, onde deverá iniciar o regime fechado.
A execução da pena ocorre após o STF declarar encerrada a fase de recursos cabíveis no processo do golpe. O julgamento, realizado em 11 de setembro, atribuiu a Torres uma das penas mais altas entre os condenados, atrás apenas da aplicada ao ex-presidente Jair Bolsonaro, sentenciado a 27 anos e três meses.
A decisão de Moraes veio após o prazo para apresentação de novos embargos se esgotar na segunda-feira (24). Embora a legislação permita embargos infringentes, o Supremo possui jurisprudência de que esse tipo de recurso só pode ser analisado quando há pelo menos dois votos pela absolvição, o que não ocorreu no caso de Torres, que recebeu apenas o voto isolado de Luiz Fux.
Com isso, o ministro considerou o processo transitado em julgado e autorizou a execução imediata da pena, sem necessidade de aguardar prazos adicionais.
No julgamento, a maioria dos ministros concluiu que Anderson Torres participou diretamente de ações destinadas a dificultar o fluxo de eleitores no segundo turno de 2022, por meio de operações da Polícia Rodoviária Federal concentradas em redutos favoráveis à candidatura de Luiz Inácio Lula da Silva (PT).
A Corte também destacou a minuta de decreto de Estado de Defesa encontrada na casa do ex-ministro, documento que, segundo a acusação, poderia ser usado para intervir ilegalmente no Tribunal Superior Eleitoral.
Além disso, os ministros consideraram que, já como secretário de Segurança Pública do Distrito Federal, Torres foi omisso diante dos atos golpistas de 8 de Janeiro, quando as sedes dos Três Poderes foram atacadas.
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