Procurador-geral afirma que medidas cautelares não podem ser abatidas da pena.
A Procuradoria-Geral da República se posicionou contra o pedido do tenente-coronel Mauro Cid para extinguir sua pena de dois anos em regime aberto, imposta no processo que apura a participação dele na tentativa de golpe de Estado após as eleições de 2022.
Cid argumentou ao Supremo Tribunal Federal que o período em que ficou preso preventivamente, que somam cinco meses e 21 dias, e os quase dois anos submetido a medidas cautelares, como tornozeleira eletrônica, deveriam ser descontados do total da pena. Pela conta da defesa, o abatimento encerraria imediatamente a punição.
O procurador-geral da República, Paulo Gonet, discordou. Em manifestação encaminhada ao STF, ele afirmou que a detração penal só é possível quando há “restrição efetiva da liberdade de locomoção”, o que não se aplica a medidas cautelares.
Para a PGR, apenas o período de prisão preventiva pode ser descontado, o que pontua ser tempo insuficiente para extinguir a condenação.
Gonet destacou que Cid esteve preso entre 3 de maio e 9 de setembro de 2023 e novamente entre 22 de março e 3 de maio de 2024, total que não alcança os dois anos da pena definida pelo Supremo. “Não se verifica hipótese de extinção da punibilidade”, escreveu.
A decisão caberá agora ao ministro Alexandre de Moraes, relator das ações envolvendo a trama golpista. Caso Moraes siga o parecer da PGR, Cid precisará cumprir pouco mais de um ano e meio em regime aberto, com regras como recolhimento domiciliar noturno, proibição de deixar a comarca, cancelamento de passaporte, bloqueio de uso de redes sociais e comparecimento semanal em juízo.
Condenado no núcleo operacional da tentativa de golpe, Cid recebeu a punição mais branda entre os militares envolvidos por ter firmado acordo de delação premiada.
Paralelamente, a Polícia Federal recomendou ao Supremo a inclusão de Cid e sua família no Programa Federal de Assistência a Vítimas e Testemunhas Ameaçadas. A PGR defendeu que a defesa seja consultada para informar se há interesse na medida.
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