Governo do Estado assina termo de adesão a pacto entre setores público e privado pela integridade empresarial

A Contadoria e Auditoria-Geral do Estado (Cage), órgão vinculado à Secretaria da Fazenda (Sefaz), ingressou oficialmente em uma iniciativa que une os setores público e privado em busca da integridade e do combate à corrupção. É o Pacto Brasil pela Integridade Empresarial, ação da Controladoria-Geral da União (CGU).

Com isso, a Cage tornou-se apoiadora institucional do pacto. A partir da assinatura, passa a divulgar o programa e a incentivar empresas e entidades privadas a aderirem e a assumirem, voluntariamente, compromisso com a temática. Ministério Público, Serviço Nacional de Aprendizagem Rural (Senar) e Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae) também são participantes.

“A adesão da Cage ao Pacto Brasil é um passo importante para fortalecer a integridade nas relações entre o setor público e a iniciativa privada. Recebemos o convite da CGU com muita satisfação e com o compromisso de seguir promovendo transparência, ética e segurança no ambiente de negócios do Rio Grande do Sul. Nossa atuação nesse pacto reforça o papel da Cage como referência na avaliação e no apoio a programas de integridade”, destaca o contador e auditor-geral do Estado, Carlos Geminiano, que assinou em nome da Cage.

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Para estimular que o setor privado avance de forma concreta na agenda, a Cage planeja regulamentar um dispositivo que prevê que a adesão de uma empresa licitante ao pacto seja considerada critério de desempate em licitações. A medida já é prevista no artigo 60 da Lei Geral de Licitações (Lei 14.133/2021) e representa uma entrega pública alinhada às práticas éticas e às orientações dos órgãos de controle.

O objetivo é valorizar o engajamento de fornecedores no tema, incentivar a participação de empresas íntegras em concorrências e ampliar o alcance de ações de prevenção à corrupção, fortalecendo a concorrência leal e a transparência nas contratações.

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A cerimônia de assinatura ocorreu durante o Seminário em Celebração ao Dia Internacional Contra a Corrupção, promovido na terça-feira (18/11) pela Rede de Controle da Gestão Pública do Rio Grande do Sul (Rede RS), entidade que reúne órgãos de controle de várias esferas da administração pública. O evento, realizado no auditório do Ministério Público, em Porto Alegre, contou ainda com a premiação de professores e alunos no Projeto Escola Íntegra , além de palestras sobre o tema.

Programas de integridade avançam no RS

As discussões sobre integridade empresarial ganharam mais relevância no setor público a partir da promulgação da Lei Anticorrupção (Lei 12.846/2013), que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira. No Rio Grande do Sul, foram publicados a Lei Estadual 15.228/2018, que dispõe sobre a aplicação da Lei Anticorrupção na esfera estadual, e o Decreto 55.631/2020, que a regulamenta.

É nesse contexto que surgiu o conceito de programa de integridade, símbolo do comprometimento empresarial com a adoção de práticas éticas e de conformidade. A apresentação é obrigatória para empresas que celebrem contratos com a administração pública estadual cujo valor estimado seja superior a R$ 10 milhões.

Hoje, no Rio Grande do Sul, 60 organizações estão certificadas pela Cage e têm programas aceitos – mais detalhes podem ser conferidos neste endereço . A implantação da iniciativa pode, inclusive, servir como elemento atenuante no caso de aplicação de sanções. Conforme a legislação estadual, ao implementarem essas ações, empresas que celebram contratos com o Estado também podem obter as seguintes vantagens:

• menor probabilidade de ocorrência de fraude e corrupção;
• ganho de imagem e reputação;
• acesso a capital mais facilitado e com menor custo;
• aumento de oportunidades comerciais;
• redução de custos operacionais e da possibilidade de fraudes internas;
• atração e retenção de funcionários que prezam pelos valores da ética e da integridade.

Outro esforço para harmonizar o entendimento acerca da aplicação dos dispositivos da Lei Anticorrupção foi o lançamento pela CGU, em 2023, da Rede Nacional de Promoção da Integridade Privada. A Cage integra o grupo como membro pleno. A próxima reunião ocorre em 27 de novembro, em Fortaleza (CE).

_{Texto: Ascom Sefaz
Edição: Secom}