Empresas afetadas por tarifas dos EUA têm até 25 de maio para protocolar venda de créditos tributários

As empresas paranaenses afetadas pelas tarifas adicionais de importação adotadas pelos Estados Unidos têm até o próximo dia 25 de maio para protocolar a venda de créditos tributários próprios habilitados no Sistema de Controle da Transferência e Utilização de Créditos Acumulados (Siscred). A medida faz parte do pacote de ações adotado pelo Governo do Estado para ajudar o setor produtivo a mitigar os impactos da taxação norte-americana, estimulando a atividade econômica e preservando empregos.

A venda desses créditos será liberada às empresas afetadas pelas tarifas que exportaram produtos para os Estados Unidos entre os dias 1º de julho de 2024 e 30 de junho de 2025. Ao todo, o Paraná vai destinar R$ 105 milhões para a compra desses créditos para injetar capital de giro. A definição dos valores adquiridos seguirá os parâmetros descritos na Resolução Nº 361/2026 da Secretaria de Estado da Fazenda (Sefa).

A solicitação deve ser feita por meio do sistema e-Protocolo e incluir a documentação comprobatória de que a empresa foi impactada pelas tarifas impostas por Washington em 2025. Além disso, o número do protocolo deve ser enviado para o e-mail direcaorepr@receita.pr.gov.br.

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APOIO AO SETOR PRODUTIVO –Desde o anúncio das tarifas sobre os produtos brasileiros, em 2025, o Governo do Paraná, por meio da Secretaria da Fazenda, adotou diversas medidas para apoiar o setor produtivo afetado, como a liberação de R$ 300 milhões em créditos de ICMS homologados para auxiliar empresas impactadas e R$ 200 milhões para empresas e cooperativas paranaenses exportadoras via Banco Regional de Desenvolvimento do Extremo Sul (BRDE) para financiamento de capital de giro, com prazos e juros mais acessíveis.

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Outra ação foi a criação de um comitê de crise para dar mais celeridade tanto às respostas do poder público quanto para facilitar a comunicação das empresas com a Secretaria da Fazenda. A ideia é estreitar cada vez mais as relações entre Governo e empresas.

Um dos primeiros efeitos práticos surgidos do comitê foi uma mudança na forma com que as auditorias são realizadas pela Receita Estadual. O órgão conta com um grupo exclusivo de auditores fiscais que ficarão responsáveis pela análise de pedidos de liberação de créditos tributários – medida que torna o processo muito mais agilizado.