A Prefeitura de Campo Grande publicou, nesta quarta-feira (12), no Diário Oficial, o Decreto nº 16.443/2025, que estabelece as regras para o lançamento e pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e da Taxa de Coleta, Remoção e Destinação de Resíduos Sólidos Domiciliares referentes ao exercício de 2026.
Segundo o decreto, o pagamento poderá ser feito à vista, com desconto de 10%, até o dia 12 de janeiro de 2026, ou parcelado em até 12 vezes, com a primeira parcela vencendo na mesma data. O benefício do desconto é válido para contribuintes que não possuam débitos inscritos em Dívida Ativa junto à Fazenda Pública Municipal.
Os carnês do IPTU serão confeccionados na cor branca e informarão se o contribuinte possui ou não pendências financeiras com o Município. A emissão será feita considerando a situação cadastral até o momento da confecção dos documentos.
Contribuintes que quitarem seus débitos até 12 de janeiro de 2026 poderão reemitir o carnê atualizado pelo site iptu.campogrande.ms.gov.br e ainda usufruir do desconto para pagamento à vista. Caso não seja possível realizar a reemissão online, o documento poderá ser solicitado presencialmente nos postos de atendimento da Secretaria Municipal da Fazenda (Sefaz).
O decreto também mantém o Bônus IPTU Azul, que concede 10% de redução automática no valor do imposto e da taxa aos contribuintes que cumprirem os critérios do programa. O desconto é aplicado diretamente no lançamento, podendo ser cumulativo com o abatimento para pagamento à vista.
Os valores poderão ser parcelados conforme o montante total do tributo, respeitando o limite de até 12 parcelas mensais, com vencimentos programados até dezembro de 2026. Os prazos de pagamento serão automaticamente prorrogados caso coincidam com feriados ou finais de semana.
Contribuintes que discordarem do lançamento poderão apresentar impugnação fundamentada até 10 de março de 2026, junto à Coordenadoria de Julgamentos e Consultas da Sefaz, seguindo as instruções disponíveis no site www.campogrande.ms.gov.br/sefaz .
O decreto também prevê a dispensa de cobrança para valores iguais ou inferiores a R$ 47,12, e estabelece que pedidos de isenção ou renovação deverão ser protocolizados até o último dia útil de dezembro de 2026.
#ParaTodosVerem: Imagem da Central do Cidadão com contribuintes durante atendimento.
João Pessoa - PB Seinfra segue com operação tapa-buraco e executa a ação em 35 bairros da Capital 
João Pessoa - PB Primeira edição da Feira Móvel no Parque das Três Ruas é sucesso de público, vendas e organização 
João Pessoa - PB Rose Catão deixa legado nas artes visuais e é homenageada pela Funjope 
João Pessoa - PB Hospital Santa Isabel realiza primeiro workshop para preceptores e lança novo clube de benefícios 
Campo Grande - MS Audiência pública discute empreendimento comercial no Bairro Tiradentes 
Araçatuba - SP Festival Comida de Boteco terá espaço inédito para confeiteiros e artesãos; saiba como se inscrever 28/09/2026 — A Secretaria Municipal de Turismo de Araçatuba abrirá inscrições para confeiteiros e a 
Araçatuba - SP Prefeitura constrói sarjetão para melhorar escoamento de água no bairro Jussara 
Alagoinhas - BA 13ª Parada do Orgulho LGBTQIAPN+ de Alagoinhas encerra programação com celebração, diversidade e reafirmação de direitos 
João Pessoa - PB Prazo para empresas excluídas do Simples Nacional formalizarem pedido de retorno encerra nesta quarta-feira Mín. 19° Máx. 27°
