A Comissão de Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que cria o Programa Nacional de Assistência Técnica e Capacitação dos Microempreendedores Individuais (Pronatec-MEI). O objetivo é oferecer apoio técnico, orientação jurídica e contábil, capacitação em gestão, inovação, sustentabilidade e acesso a mercados, com foco em ampliar a competitividade e a inclusão produtiva dos microempreendedores individuais (MEIs).
O programa será guiado por princípios como gratuidade, universalidade de acesso, transparência, respeito à diversidade regional e estímulo à autonomia dos empreendedores. Entre as ações previstas estão cursos e consultorias em gestão, educação financeira, transformação digital e participação em compras públicas.
O Pronatec-MEI contará com uma plataforma digital integrada que reunirá conteúdos formativos, ferramentas de gestão, modelos de documentos, agendamento de consultorias e informações sobre linhas de crédito e oportunidades de negócios.
O Projeto de Lei 2524/25, do deputado João Daniel (PT-SE), foi aprovado com emendas do relator, deputado Zé Adriano (PP-AC). Adriano retirou a previsão de que o Sistema S seria um dos financiadores do programa.
"Os recursos do Sistema S estão voltados a entidades como Sesc, Senac e Sesi e apresentam natureza constitucionalmente vinculada ao financiamento às entidades privadas de serviço social e de formação profissional vinculadas ao sistema sindical", justificou.
Para financiar as ações, o projeto cria o Fundo de Fomento à Capacitação do MEI (Funcaf-MEI), gerido por um comitê paritário vinculado ao Ministério do Empreendedorismo, Microempresa e Empresa de Pequeno Porte. O fundo será alimentado por recursos públicos, doações, rendimentos e verbas.
Programas existentes
Hoje já existem programas voltados a microempreendedores individuais e micro e pequenas empresas (MPEs), como o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe) e o MEI Conta com a Gente, entre outros. Esses programas oferecem suporte ao microempreendedor individual, mas cada um com foco específico (crédito, formalização, contabilidade, rede de apoio).
Próximos passos
A proposta, que tramita em caráter conclusivo, será analisada pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Para virar lei, o texto precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.
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