O Projeto de Lei nº 398/2025, de autoria do vereador Cléber Verde Filho (MDB), foi encaminhado às Comissões de Constituição e Justiça e de Meio Ambiente durante a sessão ordinária da Câmara Municipal de São Luís realizada na última terça-feira (4). A proposição institui a Política Municipal de Qualidade do Ar e o Sistema Municipal de Controle de Emissões Atmosféricas, que estabelecem padrões, instrumentos de monitoramento, mecanismos de transparência, ações de prevenção e controle, além de sanções para quem descumprir as normas.
Segundo Cléber Filho, a proposta busca garantir a proteção à saúde e à segurança ambiental em São Luís. “A iniciativa organiza um arranjo permanente de monitoramento, transparência e resposta contingencial para assegurar a qualidade do ar na capital, com base nas diretrizes da Lei Orgânica”, destacou o vereador na justificativa do projeto.
O texto ressalta que a competência do Município para legislar sobre assuntos locais e promover o ordenamento do território fundamenta a política proposta. A iniciativa prevê instrumentos de fiscalização sem substituir os processos de licenciamento de competência de outros entes federativos.
A justificativa também prevê que a implementação inicial priorize áreas de maior pressão industrial e logística, como o eixo da BR-135 e regiões do Maracanã, Estiva, Vila Maranhão e Vila Funil, com a instalação de pontos fixos e unidades móveis de monitoramento, além da publicação contínua dos dados coletados.
O projeto segue agora em análise nas comissões temáticas, e depois retorna para deliberação em plenário.
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