Projeto veda reconstituição de produtos lácteos em pó de origem importado

Começou a tramitar nesta quinta-feira (06) na Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS) o Projeto de Lei 283/2025 , que dispõe sobre a vedação à reconstituição de produtos lácteos em pó de origem importada, quando destinados ao consumo alimentar. Segundo o autor, deputado Renato Câmara (MDB), coordenador da Frente Parlamentar do Leite, a proposta visa fortalecer a cadeia produtiva do leite sul-mato-grossense.

O projeto veda às indústrias, laticínios ou quaisquer pessoas jurídicas a reconstituição  dos seguintes produtos de origem importada: leite em pó, composto lácteo em pó,  soro de leite em pó e outros produtos lácteos, quando o resultante for destinado à alimentação humana.

A proposta especifica que a vedação não se aplica aos produtos destinados diretamente ao consumidor final para uso doméstico, desde que comercializados em embalagens próprias para o varejo e em conformidade com as normas de rotulagem estabelecidas pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).

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O projeto de lei, de acordo com o parlamentar, objetiva “proteger e fortalecer a cadeia produtiva do leite de Mato Grosso do Sul, garantindo condições equitativas de concorrência, transparência ao consumidor e sustentabilidade econômica da atividade leiteira”.

O deputado informa na justificativa da proposta que Mato Grosso do Sul tem mais de 20 mil produtores de leite, em sua maioria agricultores familiares e cooperativas rurais, que desempenham papel fundamental na economia estadual e na segurança alimentar.

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Passado o período de pauta para eventual recebimento de emendas, o projeto seguirá para análise da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR). Se for considerado constitucional, o projeto continua tramitando com análises das comissões de mérito e em sessões plenárias.