Regularização Fundiária é tema da primeira Audiência Pública na Câmara de Ibatiba

A Câmara Municipal de Ibatiba realizou no dia 30 de outubro sua primeira audiência pública, proposta pela vereadora Robervânia Aparecida da Silva Faé, para tratar sobre a Política Municipal de Regularização Fundiária Urbana e Rural no município.

A conselheira do Instituto de Registro Imobiliário do Brasil pelo Espírito Santo, Dra. Kênia Mara Felipetto Malta Valadares, foi a palestrante principal do evento. Durante sua apresentação, ela mostrou dados e imagens sobre o crescimento desordenado de Ibatiba ao longo dos anos, destacando os impactos sociais, ambientais e urbanos da ocupação irregular. Ela também explicou de forma detalhada as modalidades de Regularização Fundiária Urbana (Reurb):

•             Reurb-S (de Interesse Social): voltada a famílias de baixa renda que ocupam áreas públicas ou privadas de forma irregular;

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•             Reurb-E (de Interesse Específico): destinada a empreendimento ou ocupações que não se enquadram como de interesse social, como condomínios e áreas particulares com maior poder aquisitivo;

•             Reurb Inominada: aplicada em casos excepcionais, quando a ocupação não se encaixa nas duas categorias anteriores, exigindo análise técnica e jurídica mais detalhada.

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Dra. Kênia também trouxe informações do Cartório de Registro de Imóveis de Ibatiba, orientando sobre os procedimentos necessários para a regularização e os benefícios que a Reurb traz tanto aos cidadãos quanto ao município.

O Promotor de Justiça da Comarca de Ibatiba, Arthur Assed Estefan Mossoe, alertou sobre as graves consequências dos loteamentos clandestinos, como crimes ambientais, ausência de saneamento básico, energia elétrica, abastecimento de água, ruas sem planejamento e violação ao Plano Diretor Municipal.

Dr. Arthur destacou, ainda, que o município deixa de receber verbas e recursos federais quando determinadas áreas não são reconhecidas oficialmente como zonas urbanas, o que prejudica o desenvolvimento local e a implementação de políticas públicas essenciais.

O prefeito Dr. Luis Carlos Pancoti também esteve presente, e destacou que o processo de georreferenciamento está em fase de licitação, porém, tem encontrado diversas dificuldades para sua efetivação. Mesmo diante dos desafios, o gestor reafirmou o compromisso da Prefeitura em colaborar com a população e buscar soluções conjuntas para o avanço da regularização fundiária no município.

Encerrando o evento, a vereadora Robervânia Aparecida da Silva Faé ressaltou a boa notícia de que diversos loteamentos podem ser regularizados, reforçando que o sucesso desse processo depende da colaboração de cada cidadão. A parlamentar agradeceu a presença das autoridades e da comunidade, destacando o compromisso da Câmara em dar continuidade às ações voltadas à regularização fundiária e ao desenvolvimento urbano sustentável de Ibatiba.

A audiência contou com ampla participação popular, promovendo diálogo direto entre moradores e autoridades sobre os caminhos para solucionar o problema fundiário do município.

Também estiveram presentes o presidente da Câmara Municipal, Marcus Rodrigo Amorim Florindo, o vice-presidente Victor Willian Silveira, o secretário Lucimar Vieira do Carmo – Pelé, os vereadores Marli Tiengo do Carmo Faria, Sidimar Souza da Silva e Robervânia Aparecida da Silva Faé, e a engenheira Daiana Trindade.