Prefeitura e Conselho Curador garantem transparência em nova eleição do PreviD

Instituto de Previdência Social dos Servidores Municipais de Dourados vai eleger nova diretoria dia 12 de dezembro. Foto: Divulgação

A Prefeitura de Dourados e o Conselho Curador do Instituto de Previdência Social dos Servidores Municipais de Dourados (PreviD) divulgaram, nesta semana, a regulamentação oficial do processo eleitoral para escolha do novo diretor-presidente da instituição. A medida foi publicada em resolução assinada pela Comissão Eleitoral e tem como base a recomendação da 16ª Promotoria de Justiça de Dourados. O PreviD é o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) do município, responsável por garantir aos servidores efetivos os benefícios de aposentadoria e pensão por morte, conforme previsto na Constituição Federal.

De acordo com a norma, a eleição será realizada no dia 12 de dezembro deste ano, das 8h às 17h, no Auditório do Centro Administrativo Municipal, na Rua Coronel Ponciano. O novo pleito foi convocado em razão da anulação da eleição anterior, após recomendação do Ministério Público Estadual, após constatação da ausência da lista tríplice prevista em lei.

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Podem concorrer ao cargo de diretor-presidente servidores efetivos e estáveis do Município de Dourados que atendam cumulativamente vários requisitos divulgados no Diário Oficial, como ter no mínimo cinco anos de exercício em cargo público municipal, possuir curso superior completo e/ou tecnólogo, não ter sofrido condenação criminal, entre outros. A ausência dessa certificação até o prazo determinado implicará perda do mandato, sendo convocado o próximo classificado na eleição.

A campanha eleitoral será permitida de 11 de novembro a 11 de dezembro, devendo respeitar os princípios éticos e de moralidade administrativa. Fica proibida a utilização de bens e recursos públicos, bem como a veiculação de propaganda paga, uso de camisetas, bonés, outdoors, carros de som ou apoio político-partidário. Também é vedada a divulgação de informações falsas ou difamatórias, sujeita à responsabilização civil, criminal e eleitoral.

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O calendário prevê a divulgação dos candidatos habilitados no dia 06 de novembro, com prazo de recurso no dia 07 e julgamento no dia 10. A campanha eleitoral poderá ser realizada de 11 de novembro a 11 de dezembro, prazo que também marca a entrega da prestação de contas. O resultado final será publicado no Diário Oficial do dia 15 de dezembro, e o novo diretor-presidente tomará posse em 1º de janeiro de 2026.

Conforme a resolução, todos os atos do processo eleitoral serão acompanhados pela Controladoria-Geral do Município e pelo Procurador-Geral, garantindo o cumprimento das recomendações do Ministério Público e das legislações vigentes. Com a publicação da nova regulamentação, a Prefeitura de Dourados reforça o compromisso de assegurar transparência, legalidade e ampla participação dos servidores municipais na escolha da futura gestão do PreviD.

Além da diretoria executiva, eleita por voto direto, o PreviD conta com dois colegiados: o Conselho Curador e o Conselho Fiscal. O Conselho Curador é formado por 18 conselheiros, sendo nove titulares e nove suplentes, e representa diferentes categorias, sendo quatro representantes do Poder Executivo Municipal; dois representantes do Poder Legislativo Municipal; oito representantes dos servidores ativos; e quatro representantes dos inativos segurados pelo PreviD, eleitos em assembleia geral.

Já o Conselho Fiscal, composto por 12 conselheiros (titulares e suplentes), é indicado pelo Executivo, Legislativo e sindicatos municipais. O colegiado é formado exclusivamente por servidores efetivos com mais de cinco anos de carreira no município.