A edição de 2025 do Programa de Regularização Fiscal (Refis) da Prefeitura de João Pessoa tem a novidade do uso do Portal do Contribuinte como meio para as negociações. Sem precisar se deslocar ao Centro Administrativo Municipal (CAM), em Água Fria, as pessoas com débitos junto à Prefeitura podem aderir ao Refis através do computador ou celular e garantir os descontos nas multas e juros. O atendimento presencial no auditório do CAM é de segunda a sexta-feira de 8h às 17h e, no Portal do Contribuinte, acontece 24 horas por dia, inclusive nos finais de semana.
Através do Portal de Negociação de Dívidas ( https://receita.joaopessoa.pb.gov.br/portal-web/paginas/inicial/ ) do Portal do Contribuinte, o cidadão tem acesso facilitado e poderá consultar os débitos, simular as opções de pagamento à vista ou parcelado e emitir as guias, ganhando em comodidade e praticidade nas negociações. O processo pode ser realizado com número de CPF para pessoa física, CNPJ para pessoa jurídica, ou com número de inscrição do imóvel.
O Refis acontece até o dia 14 de novembro com a possibilidade de negociar dívidas de Imposto Predial e Territorial Urbano, Taxa de Coleta de Resíduos (TCR), Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) de anos anteriores, além de multas do Procon-JP, de construção e do meio ambiente. Guias lançadas e já vencidas do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) também terão descontos nos valores cobrados de juros e multas, se negociados durante o Refis.
Para pagamentos à vista, o Refis concede redução de 100% nos juros cobrados sobre a dívida e de 80% nas multas. Na negociação pelo portal, o desconto na multa é automático de 85%. Nos pagamentos parcelados em até 6 vezes a redução é de 50% nas multas e juros. Nos pagamentos parcelados de 7 vezes a 10 vezes, a redução é de 40% nos juros e multas; e se o pagamento for de 11 vezes a 15 vezes, a redução é de 30% nos juros e multas. Os pagamentos podem ser feitos via Pix, mas em caso de pagamento em espécie, apenas nas agências do Banco do Brasil.
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