JUSTIFICATIVA DE INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 028/2025

PROCESSO Nº 8209/25

Referência: Inexigibilidade de chamamento público – Organização da Sociedade Civil
– Termo de Fomento

Base legal: Art. 31, II da Lei nº. 13.019/2014 e Decreto Municipal nº 10.070/2017.
Organização da Sociedade Civil/Proponente: ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS
EXCEPCIONAIS - APAE DE GUAÇUÍ – CNPJ 27.224.286/0001-45.

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Endereço: Rua: Nossa Senhora do Perpétuo Socorro, 155, bairro São Miguel, Guaçuí
– ES, CEP n.º 29560-000.

Objeto proposto: TERMO DE FOMENTO ENTRE O MUNICÍPIO DE GUAÇUÍ – ES,
ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, DIREITOS
HUMANOS, TRABALHO E RENDA E A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS
EXCEPCIONAIS – APAE DE GUAÇUÍ, PARA COOPERAÇÃO TÉCNICA E
FINANCEIRA PARA CUSTEAR PAGAMENTOS DE FUNCIONÁRIOS, BEM COMO
ENCARGOS SOCIAIS E DEMAIS DESPESAS NECESSÁRIAS PARA O
DESENVOLVIMENTO DA INSTITUIÇÃO, VISANDO À MELHORIA DA QUALIDADE
DE ATENDIMENTO E A INCLUSÃO SOCIAL DE 240 (DUZENTOS E QUARENTA)
PESSOAS COM DEFICIÊNCIA INTELECTUAL E MÚLTIPLA, TRANSTORNO
GLOBAL DO DESENVOLVIMENTO E SEUS FAMILIARES.

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Valor total do repasse: R$ 31.000,00 (trinta e um mil reais).

Período: Outubro de 2025 a Setembro de 2026.

Tipo da Parceria: Termo de Fomento.

Fonte de recurso: Recursos próprios/Fonte150000009999.

JUSTIFICATIVA PELA INEXIGIBILIDADE

Considerando as especificidades da Lei n.º 13.019/2014 quanto à inexigibilidade do
chamamento público, ato respaldado na mesma lei, em seu artigo 31, II bem como no
Decreto Municipal n.º 10.070/2017;

Considerando que a ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS
– APAE de Guaçuí é a única organização instalada neste Município que trabalha com
o atendimento de pessoas com deficiência intelectual, múltipla (deficiência intelectual
associada à outra deficiência) e/ou transtorno global do desenvolvimento, que
necessitam de apoio;

Considerando que a ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS –
APAE, é uma associação civil, beneficente, com atuação nas áreas de assistência
social, educação, saúde, prevenção, trabalho, profissionalização, defesa e garantia de
direitos, esporte, cultura, lazer, estudo, pesquisa e outros, sem fins lucrativos ou de
fins não econômicos, com duração indeterminada, conforme especificado em seu
Estatuto;

Considerando que a APAE de Guaçuí, foi fundada em 01/01/1975, e vem
desenvolvendo há 45 (quarenta e cinco) anos, atividades voltadas a serviços de
educação, saúde e assistência social, estando credenciada pelo órgão gestor dessa
respectiva política pública;

Considerando a capacidade técnica e operacional da Instituição, onde possui em seu
quadro funcionários as seguintes especialidades: neurologia, pediatria, fisioterapia,
psicologia, fonoaudiologia, pedagogia, assistência social e outros colaboradores para
manutenção e cumprimento de sua finalidade.

Considerando que a APAE, na área da assistência social, oferece o serviço de
Proteção Social Básica e Proteção Social Especial de Média Complexidade, as
pessoas com deficiência intelectual e múltipla e suas famílias, em situação de
vulnerabilidade ou risco social. Trabalha ainda na defesa e garantia de direitos de seu
público alvo, considerando as situações de violação de direitos identificadas;

Considerando que o serviço é ofertado nos termos da Tipificação Nacional dos
Serviços Socioassistenciais, Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), Política
Nacional de Assistência social (PNAS) e demais legislações que norteiam a Política
Nacional de Assistência Social;

Considerando que segundo a Política Nacional de Assistência Social, a Proteção
Social Básica tem como objetivo prevenir situações de risco, por meio do
desenvolvimento de potencialidades, aquisições e fortalecimento de vínculos
familiares e comunitários;

Considerando também a necessidade de realizar atendimento de inclusão para
pessoas com deficiência que tiveram direitos violados;

Considerando que a APAE busca promover a inclusão social e incentivar o exercício
da cidadania. Na área da assistência as atividades socioassistenciais visam a
valorização da autonomia, contemplando as potencialidades de cada usuário;

Considerando esta situação, o Presente Termo de Colaboração faz-se necessário,
pois possibilita ao Município contornar as falhas e preencher as lacunas que
eventualmente inviabilizam o correto atendimento dos anseios sociais pela
Administração;

RESOLVE FIRMAR O PRESENTE TERMO DE COLABORAÇÃO COM A
ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS – APAE DE GUAÇUÍ.

Guaçuí-ES, 13 de Outubro de 2025.

Vagner Rodrigues Pereira

Prefeito Municipal

Adriana Peixoto Gonçalves

Secretária Municipal de Assistência Social, Direitos Humanos, Trabalho e Renda