A Secretaria de Desenvolvimento Social de São José do Rio Preto abriu nesta quinta-feira, 9 de outubro, consulta pública para receber contribuições da população sobre a proposta de regulamentação da política municipal de assistência social e a criação do Sistema Único de Assistência Social – SUAS Rio Preto. O processo está disponível no portal da Prefeitura, no endereço www.riopreto.sp.gov.br/consultapublicasemas.
A iniciativa tem como objetivo organizar, de forma descentralizada e participativa, a oferta de serviços, benefícios, programas e projetos voltados à proteção social da população, conforme estabelece a Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS).
O texto em análise — composto por minuta de lei e minuta de decreto — define as bases para o funcionamento do SUAS Rio Preto, determina as responsabilidades do município e dos equipamentos da rede socioassistencial, como CRAS, CREAS e Centro POP, e estabelece diretrizes de gestão, financiamento e controle social.
Segundo a secretária de Desenvolvimento Social, Sandra Reis, a proposta foi elaborada com base na “Orientação aos Municípios sobre Regulamentação da Política Municipal de Assistência Social”, pactuada entre a Secretaria Nacional de Assistência Social e a Comissão Intergestores Tripartite.
Após o período de consulta pública, o documento será encaminhado ao Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS) para deliberação e, em seguida, à Procuradoria-Geral do Município para providências legais.
A consulta é aberta a todos os cidadãos e organizações da sociedade civil interessadas em contribuir para o aprimoramento das políticas públicas de assistência social no município. O envio de sugestões para a Secretaria de Desenvolvimento Social pode ser feito por meio do endereço smds@riopreto.sp.gov.br.
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