Decisão tem repercussão geral, o que significa que deverá servir de referência para todos os casos semelhantes em tramitação na Justiça brasileira.
O Supremo Tribunal Federal (STF) definiu novas regras sobre a exigência de altura mínima para o ingresso em cargos de segurança pública. Segundo decisão publicada na última quinta-feira (3), a regra só poderá ser aplicada se estiver prevista em lei e seguir os mesmos parâmetros adotados pelo Exército Brasileiro, com altura mínima de 1,55 metro para mulheres e 1,60 metro para homens.
A decisão tem repercussão geral, o que significa que deverá servir de referência para todos os casos semelhantes em tramitação na Justiça brasileira.
Além disso, o tribunal considerou inconstitucional aplicar o requisito a cargos que não envolvem atividade operacional, como oficiais bombeiros da área da Saúde e capelães militares, responsáveis por assistência espiritual e religiosa.
O caso analisado envolveu uma candidata ao concurso da Polícia Militar de Alagoas, reprovada no teste de aptidão física por medir 1,56 metro. A legislação estadual previa altura mínima de 1,60 metro para mulheres e 1,65 metro para homens.
A defesa da candidata argumentou que os critérios alagoanos eram mais rigorosos que os do Exército, violando o direito de acesso a cargos públicos e o princípio da razoabilidade. Também destacou que, em Alagoas, a estatura média da população é menor, o que tornaria a exigência desproporcional.
O STF acolheu os argumentos e determinou o prosseguimento da candidata no concurso.
A Corte ressaltou, no entanto, que a exigência de altura mínima só é constitucional quando estiver de acordo com a Lei Federal nº 12.705/2012, que rege o Exército.
Política PT lança candidatura de Fernando Haddad ao governo de São Paulo 
Política Um terço dos partidos explicou controle de emendas parlamentares Política Só um terço dos partidos explicou controle de emendas parlamentares Mín. 17° Máx. 26°
