Nova regra do STF obriga casas de apostas a encerrar contas de beneficiários de programas sociais em até três dias.
O governo federal publicou nesta quarta-feira (1º) uma instrução normativa da Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda que proíbe beneficiários de programas sociais de utilizarem contas para apostas online, conhecidas como “bets”.
A medida atende a uma determinação do Supremo Tribunal Federal (STF), que exigiu do Executivo a implementação de mecanismos para impedir que recursos do Bolsa Família e do Benefício de Prestação Continuada (BPC) sejam usados em jogos de azar digitais.
De acordo com a norma, as empresas de apostas deverão consultar uma base de dados pública em dois momentos: na abertura de cadastro de novos usuários e no primeiro login do dia. O prazo para implementação dessa medida é de 30 dias.
Além disso, em até 45 dias a partir desta quarta-feira, as plataformas terão de cruzar todos os CPFs já cadastrados com o banco de dados do governo. Caso seja identificado que um apostador é beneficiário do Bolsa Família ou do BPC, a conta deverá ser encerrada no prazo máximo de três dias.
O BPC é pago a 3,75 milhões de pessoas, segundo dados de julho do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social. O benefício corresponde a um salário mínimo mensal para idosos acima de 65 anos ou pessoas com deficiência de baixa renda.
Já o Bolsa Família atende cerca de 19,2 milhões de famílias, o que representa mais de 50 milhões de brasileiros. O benefício tem valor mínimo de R$ 600 por família, podendo ser acrescido de R$ 150 por criança até 6 anos e R$ 50 por gestante, adolescentes até 18 anos e bebês de até 6 meses.
Segundo dados do Banco Central, os fluxos de entrada e saída nas casas de apostas variaram entre R$ 20 bilhões e R$ 30 bilhões por mês em agosto. No entanto, considerando apenas o valor efetivamente gasto (excluindo os recursos que retornam como prêmios), o montante gira em torno de R$ 2,9 bilhões mensais.
No primeiro semestre deste ano, o mercado registrou R$ 17,4 bilhões em apostas. Conforme a Fazenda, cerca de 17,7 milhões de brasileiros realizaram apostas em plataformas digitais no período, o que equivale a 12% da população adulta. O gasto médio por apostador ativo foi de R$ 164 por mês, patamar comparável ao observado em outros países.
Essa medida faz parte da estratégia do governo para regular e ampliar o controle sobre o mercado de apostas, que cresce rapidamente e já representa uma fatia relevante da circulação de recursos no país.
Ao mesmo tempo, a proibição busca evitar que recursos destinados a famílias em situação de vulnerabilidade social sejam desviados para jogos de azar.
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