Débitos municipais antigos podem ser quitados com descontos

Fotos: Valdenir Lima

Os contribuintes de Feira de Santana, com débitos tributários a partir de três anos de atraso, poderão quitá-los, exclusivamente à vista, com redução significativa da dívida.

Serão beneficiados com a exclusão integral dos juros de mora, exclusão integral das multas, exclusão integral dos honorários advocatícios e redução de 30% do valor do principal.

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Os interessados devem se dirigir ao Ceaf (Centro de Atendimento ao Feirense), à rua Barão de Cotegipe, 764, Centro.

É uma oportunidade para que os contribuintes que estejam nesta situação paguem seus débitos com condições extremamente favoráveis.

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Os benefícios previstos nesta Lei de autoria do Executivo não configuram renúncia de receita. Representam medidas concretas de incremento à arrecadação, em face da baixa probabilidade de recuperação dos créditos inscritos em Dívida Ativa.

Ter o nome na Dívida Ativa significa que uma dívida com o governo municipal não foi paga e foi registrada para cobrança, o que pode incluir o nome nos órgãos de proteção ao crédito, dificultar a obtenção de empréstimos e, em alguns casos, levar a ações judiciais, como o bloqueio de bens.