A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 1212/24 , que permite o sigilo em contratações ligadas a investigações contra organizações criminosas. As regras se aplicam à contratação de serviços técnicos especializados e à aquisição ou locação de equipamentos destinados à polícia judiciária para o rastreamento e obtenção de provas.
O sigilo valerá para o conteúdo das propostas, o orçamento estimado da contratação, contratos e aditivos. Órgãos de controle interno devem ser comunicados sobre a realização de contratações.
Segurança jurídica
A votação seguiu o parecer do relator, deputado José Medeiros (PL-MT). "Trata-se de atualização legislativa necessária, para dar segurança jurídica aos agentes de segurança pública envolvidos na nobre tarefa de combater o crime organizado", defendeu.
O autor do projeto, deputado Alberto Fraga (PL-DF), explica que a legislação precisa ser atualizada, porque as contratações excepcionais previstas no curso de investigações contra organização criminosa são sigilosas e realizadas com dispensa de licitação. Ele teme questionamentos contra a legalidade dessa forma de contratação emergencial, o que poderia levar à anulação de eventuais provas.
Próximos passos
O projeto segue para análise em caráter conclusivo da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, a proposta precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado.
Câmara Comissão aprova reembolso a estados por gastos com presos condenados pela Justiça Federal 
Câmara Câmara aprova aumento de pena para lesão corporal grave contra mulheres 
Câmara Câmara aprova projeto que restringe divulgação de imagens de vítimas de crime ou de acidente Mín. 20° Máx. 29°
